Lista de Notícias
- 07/03/2006
Liminares impedem prática abusiva de distribuidoras
A Justiça atendeu pedidos formulados pelo Ministério Público em ações coletivas de consumo ajuizadas contra Arrows Petróleo do Brasil Ltda. (processo 10600446321) e Delta Distribuidora de Petróleo Ltda. (processo 10600446259). O objetivo foi coibir a prática de distribuição de combustíveis para postos revendedores que não ostentem a marca das distribuidoras e não sejam de bandeira branca. Assim, os juízes da 15ª Vara Cível, Helena Marta Suárez Maciel, e da 16ª Vara Cível, João Ricardo do...
- 14/02/2006
Ministério Público obtém mais duas liminares contra a venda de combustíveis fora das especificações legais
Na última semana, o Ministério Público obteve mais duas liminares impedindo a comercialização de combustíveis fora de especificações legais no Estado. Após trabalho conjunto realizado com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, onde foi constatado que os postos revendedores Vedex Distribuidora Ltda. (Esteio) e GTS Guianuba Transportes e Serviços Ltda. (Sapucaia do Sul) estavam comercializando álcool combustível fora das especificações legais, os promotores de Justiça André Baptista ...
- 08/02/2006
Ação contra escola que cobrava para expedir documentos de alunos inadimplentes
A promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto, que atua no programa Veraneio Cidadão, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Escola de Ensino Médio Santa Rita, situada próxima ao entroncamento da rodovia 389, na Estrada do Mar, em Torres. O Ministério Público pede à Justiça que obrigue a escola a não se negar a expedir documentos que retratem a vida escolar de seus alunos ainda que, eventualmente, inadimplentes. A ação foi proposta porque chegou ao conhecimento do Mi...
- 01/02/2006
Operação do Ministério Público apreende caça-níqueis em Arroio do Meio
Uma operação realizada na última segunda-feira (30/01), comandada pelo Ministério Público de Arroio do Meio, com o apoio da Brigada Militar, resultou na apreensão de 26 máquinas caça-níqueis, que foram recolhidas em nove estabelecimentos comerciais. Os responsáveis pelas máquinas foram autuados e poderão responder processo criminal e cível. A partir de março o Ministério Público realizará uma série de audiências para tratar sobre o assunto. Depois de lavrado um Termo Circunstanciado em ca...
- 20/12/2005
Ministério Público obtém liminar que proíbe venda de álcool em Pelotas
Com base na prova coletada em Inquérito Civil, o Ministério Público obteve, na última sexta-feira (16/12), mais uma liminar, deferida pelo juiz João Luiz Pires Tedesco, da 5ª Vara Cível, determinando a proibição da comercialização de álcool combustível fora das especificações legais pelo posto Abastecedora de Combustíveis Ferreira Ltda. (Posto Baronesa), localizado na Av. Ferreira Viana, 1695, em Pelotas. A liminar é resultado da atuação conjunta entre o promotor de Justiça Jaime Nudilemo...
- 14/12/2005
Ministério Público obtém doação de equipamentos em favor da Secretaria Estadual da Fazenda
O Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital, formalizou, na última terça-feira, termo de compromisso de ajustamento de conduta com a empresa Tropical Transportes Ipiranga Ltda. Por inconformidade constatada em amostra de óleo diesel por ela transportado ao Posto Liberdade Ltda, localizado em Porto Alegre, a empresa comprometeu-se, a título de indenização pelos danos difusamente considerados, a adquirir e instalar, no praz...
- 14/12/2005
Promotoria do Consumidor obtém decisão favorável na Justiça
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital obteve decisão unânime favorável na 6ª Câmara Cível, em regime de exceção, do Tribunal de Justiça do Estado, na apelação cível nº 70002331031. O recurso foi interposto pela Sul América Capitalização S/A, em face de sentença que julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público em decorrência de contrato de título de capitalização ser redigido em termos obscuros e ilegíveis, dificultando sua compreensão. No...
- 14/12/2005
Promotoria do Consumidor obtém mais uma vitória na regularização da venda de combustíveis
Visando coibir a prática de distribuição de combustíveis para postos revendedores que não ostentem a marca da distribuidora e não sejam de bandeira branca, o Juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível, julgou procedentes os pedidos formulados em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a empresa Distribuidora Geraes Brasil Petróleo Ltda. Assim, ficou determinado que a empresa deverá abster-se de fornecer produtos combustíveis a postos revende...
- 09/12/2005
Promotoria do Consumidor obtém a 14º liminar contra preços abusivos de postos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, em continuidade a sua atuação no combate aos abusos praticados na fixação dos preços dos combustíveis no mercado de Porto Alegre, obteve mais quatro liminares em ações que objetivam apurar a abusividade das margens de lucro. Acolhendo este pleito, somando a outras 10 liminares já deferidas anteriormente, foi determinado pelos juizes Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível e Gladis de Fática Ferrareze, da 16ª Vara Cível, que os ...
- 30/11/2005
Ministério Público obtém novas decisões favoráveis aos consumidores referentes à preço de combustíveis
Dando continuidade à sua atuação no combate aos abusos praticados na fixação dos preços dos combustíveis no mercado de Porto Alegre, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve novas decisões favoráveis aos consumidores. O juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível do Foro Central, condenou as empresas Servacar Comércio, Serviços e Representações LTDA e Garagem Record LTDA e seus respectivos sócios a indenizarem, por danos morais e patrimoniais causado...
- 25/11/2005
Bombas e tanques de posto são lacrados em Bagé
Mais uma liminar impede a comercialização de combustível fora das especificações técnicas no Estado. O Ministério Público de Bagé, representado pelo Promotor de Justiça Roberto Bayard Fernandes Figueiró, em atuação conjunta com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, ajuizou nesta quinta-feira (24/11), ação cautelar inominada contra o posto Mocellato Combustíveis Ltda. A liminar determina a proibição de comercialização de álcool, mediante o lacramento de bombas e tan...
- 22/11/2005
Liminar impede a comercialização de combustível em São Gabriel
Mais uma liminar impede a comercialização de combustível fora das especificações técnicas no interior do Estado. O Ministério Público de São Gabriel, através da Promotora de Justiça Lisiane de Medeiros Villagrande, em atuação conjunta com a Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, ajuizou ação cautelar inominada contra o posto Comercial de Combustíveis Buffon Ltda. (Posto Paradouro), localizado na Rodovia BR 290, Km 422, em São Gabriel/RS. A liminar foi deferida pelo Juiz Eduardo ...
- 03/11/2005
Mais quatro liminares contra preços abusivos de postos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve mais quatro liminares de 17 ações coletivas de consumo ajuizadas com objetivo de apurar a abusividade das margens de lucro dos postos de combustíveis da Capital. Foi determinado pela juíza Gladis de Fátima Ferrareze, da 16ª Vara Cível, do Fórum Central, que os réus Comercial de Combustíveis J. Campos Ltda. (processo nº 10524042695); Thomé Comércio de Combustíveis Ltda. (processo nº 10524042180); Centro Automotivo Med...
- 28/10/2005
Seminário discute questões referentes à energia elétrica
Questões referentes à energia elétrica estiveram em discussão nesta quinta-feira (27/10), durante o VI Seminário Jurídico, promovido pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O encontro, realizado no Hotel Sheraton em Porto Alegre, contou com o apoio da Escola Superior do Ministério Público, Escola Superior de Magistratura e Ministério Público do Rio Grande do Sul. As concessionárias RGE, CEEE e AES-SUL patrocinaram institucionalmente a iniciativa. Par...
- 28/10/2005
Liminar determina que editora torne opcional renovação automática de assinatura
O Juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, deferiu liminar em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, contra o Grupo de Comunicação Três S.A.. Conforme a decisão, a editora terá que, num prazo de 90 dias, dotar os seus contratos de um mecanismo que torne opcional o serviço de renovação automática de assinatura. Além disso, o consumidor que já tenha contrato sob essa condição, deverá ser informado por ...
