Lista de Notícias
- 16/11/2007
Concessionária é condenada
A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia deverá instalar medidores em pelo menos 30 pontos de conexão à rede de distribuição nas cidades de Arroio do Tigre e Sobradinho. O objetivo é apurar, por meio do equipamento, os indicadores individuais de transgressão de tensão precária, por seis meses, na região. O Ministério Público apurou, em inquérito civil, que a empresa não vem prestando serviços adequados no fornecimento de energia elétrica nos dois municípios do Vale do Rio Pardo. A decisão p...
- 08/11/2007
“Remédios naturais” preocupam Ministério Público
O Ministério Público do Rio Grande do Sul quer conscientizar consumidores, técnicos e fabricantes de remédios sobre as responsabilidades administrativas, civis e criminais na produção, distribuição e comercialização de medicamentos. O tema está sendo discutido no 1º Fórum Estadual de Vigilância de Medicamentos e as Relações de Consumo, que teve início, na manhã desta quinta-feira, 8, no auditório da Instituição. EXEMPLOS DE ATUAÇÃO São muitas as frentes de trabalho do Promotor de Jus...
- 11/10/2007
Empresa proibida de comercializar almofadas
A Justiça gaúcha deferiu liminar contra a empresa Negrão e Munhoz Ltda. – Fisiolar -, determinando a suspensão dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários referentes à aquisição dos produtos fisioterápicos e ortopédicos (almofadas térmicas). A ação cautelar foi ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor – Cidecon. A decisão do juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, determina, ainda, a suspens...
- 10/10/2007
Fiscalização de medicamentos em discussão
Nos próximos dias 8 e 9 de novembro acontecerá, em Porto Alegre, o 1º Fórum Estadual de Vigilância de Medicamentos e as Relações de Consumo. O evento é promovido pelo Ministério Público - através do Cidecon e do CEAF - Secretaria Estadual da Saúde e o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Os principais temas em discussão são as responsabilidades administrativas, civis e criminais na produção, distribuição e comercialização de medicamentos, além de suas implicações socioeconômicas. Outro...
- 09/10/2007
Obtidas liminares contra vendedores de almofadas
Atendendo pedido do Ministério Público, o juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível da Capital, deferiu liminar em ação cautelar ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra Fuji Yama do Brasil e Fuji Medi – Vanessa Dobrecosta Pedroso. O magistrado mandou sustar os descontos nos benefícios previdenciários dos lesados, bem como suspender a comercialização dos colchões e almofadas fisioterápicas e ortopédicas ofer...
- 09/10/2007
Empresa proibida de atuar na defesa do consumidor
A Adecon (Associação de Defesa do Consumidor) e o advogado que atua como seu representante, não poderão mais atuar como entidades de proteção ao consumidor. A liminar foi deferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, 1º Juizado, de Porto Alegre, na ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor (Cidecon). A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 300. Visando impedir e...
- 05/10/2007
Ações pedem suspensão da venda de almofadas
O Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor ajuizou duas ações cautelares com pedido de liminar. Uma contra a Fuji Yama do Brasil e Fuji Medi – Vanessa Dobrecosta Pedroso e outra contra Negrão & Munhoz Ltda. A primeira empresa vende almofadas e colchões fisioterápicos e a segunda, almofadas térmicas. As ações foram distribuídas, respectivamente, na 15ª e 16ª Varas Cíveis da Capital, 1º Juizado. Visam a suspensão da venda dos produtos ...
- 24/09/2007
População será ouvida em seu próprio bairro
Permitir que as demandas da população mais vulnerável cheguem rapidamente ao Ministério Público. Com este objetivo, a Ouvidoria do Ministério Público e o Departamento de Relações Institucionais e Comunitárias da Secretaria da Segurança Pública promovem, amanhã, 25, uma audiência pública no bairro Bom Jesus, em Porto Alegre. Os trabalhos iniciam a partir das 14 horas, com as manifestações do procurador-geral de Justiça, Mauro Henrique Renner; do secretário da Segurança Pública, José Franc...
- 19/09/2007
Cidecon atento ao mercado de produtos lácteos
O combate a fraudes praticadas na produção, transporte e comercialização de leite e seus derivados foi pauta de reunião realizada nesta terça-feira. O encontro reuniu os promotores de Justiça Alexandre Lipp João e Alcindo Bastos da Silva Filho, do Cidecon, o coordenador do Prodelact - Programa Estadual para o Desenvolvimento do Setor Lácteo no Estado do Rio Grande do Sul, e da Secretaria da Agricultura, Darcy Bitencourt. Também participaram a assessora jurídica Carla Moraes e o engenheiro qu...
- 10/09/2007
Decisão relacionada ao IPE favorece consumidores
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho deu provimento, unânime, à apelação interposta pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor (Cidecon) em ação coletiva de consumo movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e Instituto de Previdência do Estado. A decisão reforma a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O processo retornará ao primeiro grau para exame do pedido liminar de suspensão do desconto ...
- 06/09/2007
Cidecon negocia termo de cooperação
Uma reunião realizada nesta quarta-feira, na sede do Cidecon, deu continuidade às tratativas para celebração de um termo de cooperação técnica para atuação conjunta na fiscalização de produtos lácteos. O encontro reuniu os promotores de Justiça Alexandre Lipp João, Alcindo Bastos e Rossano Biazus, o engenheiro químico Renato Zucchetti, além de representantes do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS), órgão da Secretaria Estadual da Saúde, e do Laboratório do Estado (Lacen) pertencente...
- 03/09/2007
Decisão limita distribuição de combustíveis
A empresa Camacuã Tranportes de Petróleo LTDA, sediada no município de Londrina/PR, está proibida de comercializar combustíveis a postos revendedores que exibam marca, cores e identificação visual de qualquer outra distribuidora. A medida liminar, proferida pelo juiz Roberto Beherensdorf, atende ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor (Cidecon). Além disso, a empresa deverá se certificar q...
- 27/08/2007
TAC regulariza fornecimento de energia
O Ministério Público de Faxinal do Soturno firmou termo de ajustamento de conduta com as empresas Usina Hidroelétrica Nova Palma LTDA (Uhenpal) e AES-Sul, Distribuidora Gaúcha de Energia Elétrica, para regularizar o fornecimento de energia no município de Dona Francisca. Recentemente, nos dias 02 e 03 de agosto, a cidade ficou sem energia por cerca de 15 horas, acarretando em inúmeros prejuízos para os moradores locais que, como observa o promotor de Justiça Claudio Estivallet Junior, “pagam...
- 20/08/2007
Banco condenado por lesar consumidores
O banco Bradesco não pode mais cobrar de seus clientes pelo serviço determinado “Extrato Consolidado Fácil Bradesco”. Além disso, a instituição financeira deverá devolver aos consumidores lesados os valores relativos às tarifas pagas. A decisão, do juiz de Direito Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, atende ação coletiva de consumo movida pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor (Cide...
- 13/08/2007
Cidecon obtém liminar contra plano odontológico
O juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, deferiu liminar em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Cidecon - Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, sustando os efeitos de cláusula abusiva do contrato de plano de saúde odontológico Ibiodonto, ofertado pela Associal – Assessoria de Saúde em Odontologia ao Comércio e Indústria LTDA e Ibi Promotora de Vendas LTDA. A liminar determina, ainda, a expedição de adit...
