Lista de Notícias
- 14/02/2006
Justiça dá prazo para município de Encantado reprimir poluição sonora
Atendendo pedido do Ministério Público, a Justiça de Encantado concedeu medida liminar (antecipação de tutela), determinando ao Município que, em trinta dias, dê início à fiscalização administrativa - por intermédio de agentes qualificados e equipamentos adequados - para repressão da poluição sonora e perturbação do sossego, principalmente nas proximidades da rua Padre Anchieta. Também determinou que a Prefeitura divulgue, semanalmente, o resultado das fiscalizações realizadas aos veículos d...
- 10/02/2006
Liminar impede poluição sonora produzida em estabelecimentos de Torres
Em virtude do descaso com que a questão da poluição sonora é tratada pela Prefeitura de Torres, atendendo pedido do Ministério Público a Justiça deferiu liminar em ação civil pública ajuizada contra o município situado no litoral norte gaúcho. O poder público municipal terá que se abster de conceder novos alvarás de funcionamento para estabelecimentos que não comprovarem possuir condições de funcionamento capazes de evitar a propagação de ruídos para o exterior. Também deverá proceder a cass...
- 07/02/2006
Patram de Caxias do Sul recebe prédio do Ministério Público
A Patrulha Ambiental de Caxias do Sul já se encontra instalada em nova sede. Fruto de uma transação firmada em acordo judicial, o prédio foi entregue à Brigada Militar na noite desta segunda-feira pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Mauro Henrique Renner. Em troca da extinção do processo que tramitava na Justiça, a empresa Marcopolo S/A, a título de compensação por danos causados ao meio ambiente, doou à Patram a edificação construída na avenida Perimetral Sul. A solenidade foi pr...
- 06/02/2006
Ministério Público de Torres ajuíza ação contra poluição sonora em estabelecimentos comerciais
Após constatar que a Prefeitura Municipal de Torres não vem cumprindo a contento com a sua obrigação de fiscalizar os estabelecimentos comerciais que produzem excesso de ruídos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Prefeitura do Município. A ação pede que o Município de Torres se abstenha de conceder novos alvarás de funcionamento a estabelecimentos comerciais que não comprovarem possuir condições de funcionamento capazes de evitar a propagação de...
- 06/02/2006
Liminar impede intervenção em áreas verdes de Farroupilha
A Justiça de Farroupilha deferiu liminar solicitada pelo Ministério Público nos autos de ação cautelar ajuizada contra o Município para suspender os efeitos da Lei n.º 3.073/05 e os atos dela decorrentes, impedir a intervenção nas áreas verdes irregularmente desafetadas e suspender o processo de inscrição dos interessados no Loteamento Lindóia, a ser implantado nas áreas desafetadas, bem como divulgar a suspensão nos moldes da abertura da seleção. A Lei Municipal desafetou áreas verdes do...
- 03/02/2006
Acordo judicial resulta em entrega de prédio à Patram de Caxias do Sul
Em troca da extinção do processo que tramitava na Justiça de Caxias do Sul, a empresa Marcopolo S/A, a título de compensação por danos causados ao meio ambiente, doou à Patrulha Ambiental da cidade serrana uma sede própria construída na avenida Perimetral Sul, bairro Kaiser. A transação foi firmada em acordo judicial. O Ministério Público, que havia ajuizado ação civil pública contra a empresa que, durante 12 anos, depositara resíduos industriais em área inadequada sem autorização de órgão a...
- 03/02/2006
Construções irregulares removidas em Osório
Uma operação conjunta do Ministério Público, Policiamento Ambiental da Brigada Militar e Município de Osório, na última quarta-feira (1º/02), resultou na retirada de quatro bolantes localizados no Rio Tramandaí, nas proximidades de Mariluz, Lagoa da Cadeia e de uma ilha do Passo da Lagoa, todos em Osório. Os bolantes são pequenas construções situadas em área de preservação permanente, utilizadas como abrigo para pescadores e caçadores clandestinos. A operação é fruto de investigação feit...
- 31/01/2006
Ministério Público de São Pedro do Sul firma Compromisso de Ajustamento para regular venda de GLP
O Ministério Público de São Pedro do Sul, representado pela Promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, firmou no último dia 20 de janeiro Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal e com uma série de empresas revendedoras de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) da cidade. O objetivo principal do acordo é garantir a segurança no armazenamento, transporte e revenda do produto. As empresas tem, a partir da data da assinatura do compromisso, o prazo de um ano para se adaptar...
![Interessados na nova Lei de Responsabilidade Territorial na Câmara [foto: www.irib.org.br]](/media/areas/imprensa/midias_noticias/irib.jpg)
- 24/01/2006
Nova Lei de Responsabilidade Territorial recebe sugestões do Ministério Público gaúcho
Preocupação com as áreas de preservação permanente, estudo de impactos ambientais e o instituto da legitimação da posse. São algumas das sugestões que o Ministério Público do Rio Grande do Sul encaminhou à Câmara dos Deputados, com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 3057/00. De autoria do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), o projeto modifica a Lei nº 6766/79, que regula o parcelamento do solo urbano. As contribuições para a chamada "Nova Lei de Responsabilidade Territorial" for...
- 17/01/2006
Comissão fiscalizará áreas de surf e pesca
Uma audiência pública realizada sexta-feira (13), no Ministério Público de Tramandaí, formou uma Comissão, composta pelas Federações da pesca e do surf, Assembléia Legislativa, Brigada Militar e Ibama, para discutirem junto aos Prefeitos, os problemas de sinalização e demarcação das áreas para pesca e surfe. Também foram assinados dois termos de compromisso de ajustamento de conduta para estabelecer critérios de demarcação e sinalização adequados para a utilização da orla marítima por su...
- 16/01/2006
Ministério Público faz sugestões sobre a utilização de poços artesianos
Não perfurar novos poços e exigir um laudo de potabilidade para os atuais, que são utilizados como fontes alternativas para consumo humano. Estas são algumas sugestões que o Ministério Público levou ao Governo do Estado, na tarde desta segunda-feira (16), para flexibilizar o decreto que normatiza a extração de água de poços artesianos no Rio Grande do Sul. Conforme o Subprocurador-Geral de Justiça Para Assuntos Institucionais Mauro Renner, o Ministério Público quer “cuidado e cautela” na ...
- 10/01/2006
Poços artesianos: Ministério Público vai contribuir com novas regras
Ficou para a segunda-feira (16) uma decisão sobre a flexibilização do decreto estadual que normatiza o uso de água extraída de poços artesianos. Até lá, o Ministério Público irá discutir e fazer contribuições com uma minuta de decreto que o Governo Estadual apresentou, em reunião, nesta terça-feira (10), a Promotores que atuam na área ambiental. Ao fazer um balanço da reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça Para Assuntos Institucionais Mauro Renner destacou que o Ministério Público "qu...
- 16/12/2005
Ministério Público de Farroupilha firma termo para regularizar loteamento industrial
O Ministério Público de Farroupilha firmou esta semana termo de compromisso de ajustamento de conduta com os empreendedores do Loteamento Industrial, localizado na Linha Palmeiro, no interior do Município. Os investigados movimentaram terras, aterraram banhado, canalizaram água e efetuaram corte de vegetação nativa sem o devido licenciamento ambiental, causando significativo dano ao meio ambiente. Dentre as cláusulas do termo, ficou ajustada a recuperação ambiental da área de preservação p...
- 15/12/2005
Comitês vão tentar acordo sobre uso da água nos rios Gravataí e Sinos
Os Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Gravataí e Sinos irão realizar reuniões, separadamente, com o objetivo de acabar com conflitos sobre o uso da água. Decisão, nesse sentido, foi tomada, na manhã desta quinta-feira (15), em reunião realizada no Ministério Público, em Porto Alegre (RS). Para amenizar o desabastecimento do Rio Gravataí, ficou decidido que a captação de água, pelo setor irrigante licenciado, será feita até a zero hora da próxima segunda-feira (19). Fico...
- 13/12/2005
Ajustamentos chancelados em Charqueadas preservam meio ambiente
Visando a preservação do meio ambiente, compromissos de ajustamento de conduta foram firmados em Charqueadas pela Copelmi Mineração Ltda e a Prefeitura do município. Os documentos foram assinados na sede do Ministério Público da cidade, que considerou relatórios da Fepam e da DAT – Divisão de Assessoramento Técnico da Instituição – que comprovaram o depósito de carvão e cinzas nas margens do rio Jacuí, a degradação do meio ambiente e a possibilidade de contaminação do solo e do lençol freáti...
