Legislação
Nesta seção, a Procuradoria-Geral de Justiça, órgão administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Sul, reúne a legislação pertinente às matérias de licitação e contratos administrativos no âmbito de sua atuação.
LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.
Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos - NLLC
DECRETO-LEI FEDERAL N.º 2.848/1940.
Código Penal - dos crimes em licitações e contratos
LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006.
Dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
LEI ESTADUAL N.º 13.706/2011.
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual
LEI ESTADUAL N.º 15.228/2018.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
LEI ESTADUAL N.º 11.354/1999.
Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da administração pública estadual
LEI FEDERAL N.º 12.846/2013.
Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
DECRETO N.º 36.888/1996.
Regulamenta a Lei nº 10.697/1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo-CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
DECRETO ESTADUAL N.º 42.250/2003.
Regulamenta a Lei nº 11.389/1999, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS
DECRETO ESTADUAL N.º 57.034/2023.
Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, as contratações diretas, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que tratam os arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE N.º 11/23.
Regulamenta a apresentação das demonstrações contábeis para fins de avaliação das condições de habilitação econômico-financeira de licitantes
RESOLUÇÃO CNMP N.º 37/2009.
Altera as Resoluções CNMP n.º 01/2005, n.º07/06 e n.º 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal
PROVIMENTO N.º 03/2023.
Dispõe sobre a governança das contratações
PROVIMENTO N.º 05/2023.
Dispõe sobre os agentes públicos que atuam nas contratações
PROVIMENTO N.º 06/2023.
Dispõe sobre a gestão de riscos em contratações
PROVIMENTO N.º 07/2023.
Dispõe sobre a elaboração do plano de contratações anual - PCA
PROVIMENTO N.º 08/2023.
Dispõe sobre os atos para a realização de pesquisa de preços de mercado
PROVIMENTO N.º 09/2023.
Dispõe sobre o programa de integridade na esfera institucional
PROVIMENTO N.º 21/2023.
Dispõe sobre o procedimento eletrônico
PROVIMENTO N.º 102/2023.
Dispõe sobre as obras e serviços de engenharia
PROVIMENTO N.º 104/2023.
Dispõe sobre as regras e diretrizes de contratação
PROVIMENTO N.º 02/2025.
Programa de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar – Programa RECOMEÇAR
Extensão dos efeitos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
Parecer e Decisão - Extensão dos Efeitos do Inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93 – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
