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Processo nº 70085800480

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1424
Ano:
2023
Nro. processo:
70085800480
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR DE ALEGRETE Nº 0075/2023
Ementa Legislação:
ALTERA O ART. 2° E ART. 195 DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data Propositura:
09/11/2023
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
24/06/2024
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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