Processo nº 70085800480

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1424

Ano:

2023

Nro. processo:

70085800480

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR DE ALEGRETE Nº 0075/2023

Ementa Legislação:

ALTERA O ART. 2° E ART. 195 DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Data Propositura:

09/11/2023

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

24/06/2024

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE