Processo nº 5359149-16.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1431
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5359149-16.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01411.011.393/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 12659/2020, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ALEGRE, MODIFICA A ELEIÇÃO PARA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS, REVOGA A LEI Nº 7.365, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUE MODIFICA A ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EXTINGUE O COLEGIADO, REVOGANDO AS LEIS Nº 5.693, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E 7.165, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 04/12/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
