Processo nº 70085493963

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1215

Ano:

2021

Nro. processo:

70085493963

SPI:

00001.000.179/2021 - PGEA

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUL Nº 15712/2021

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS POR MEIO DE CENTRAIS E PLATAFORMAS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

13/12/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

06/05/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

HIPÓTESE TÍPICA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.