Processo nº 70033558842

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

562

Ano:

2010

Nro. processo:

70033558842

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO MUNICÍPIO DE ESMERALDA

Ementa Legislação:

UMA VEZ QUE NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA

Data Propositura:

26/11/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/01/2014

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RUI PORTANOVA (RELATOR), JAIME PITERMAN, ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS, GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN E ARNO WERLANG.”