Santa Maria: MP ajuíza ação para execução de obras de acessibilidade nas vias públicas

O Ministério Público ajuizou, há cerca de um mês, ação civil pública com pedido de tutela de urgência, para que o Município de Santa Maria execute obras de acessibilidade nas vias públicas da cidade.

Os pedidos formulados na ACP, de autoria do promotor de Justiça Fernando Chequim Barros, incluem locais específicos, prazos para cada etapa das obras e a obrigatoriedade da observância das leis e normas técnicas de acessibilidade da ABNT vigentes, especialmente com relação à colocação de rampas para cadeirantes, piso tátil e retirada de obstáculos dos passeios.

Caso acatada pela Justiça, a ação prevê a conclusão em 24 meses e a fixação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1 mil, até o valor máximo de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Conforme Fernando Barros, mais simples e fácil seria pedir que o Município fosse obrigado a adotar de acessibilidade todas as vias públicas pavimentadas da cidade, mas isso, embora afastasse a necessidade de indicar critérios técnicos, certamente seria de dificílima execução e fiscalização. “Assim, se não se consegue o todo, busca-se pelo menos uma parte”, explica o promotor, justificando os motivos pelos quais foram escolhidas apenas algumas regiões do município, que são “aquelas de maior circulação de pessoas e concentração de prédios públicos e edificações de uso coletivo”.

A pedido da Justiça antes do julgamento da antecipação de tutela, o Promotor apresentou, no dia 29 de junho, a relação das vias públicas cujos passeios devem ser construídos ou reparados.

Clique aqui para ler a íntegra da inicial da ACP e aqui para as justificativas e vias a serem reformadas.