MP e Daer assinam termo de cooperação em prol da regularização das faixas de domínio das estradas gaúchas
O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias firmou, no final do mês de abril, Termo de Cooperação Operacional com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS. O objetivo é a implementação de ações na busca da segurança das estradas gaúchas, especialmente, a regularização e fiscalização das faixas de domínio, áreas não edificáveis, ocupações lindeiras e da permissão de uso dos bens públicos.
Para o coordenador do Caourb, Daniel Martini, o termo de cooperação significa um passo importante na regularização fundiária urbanística e também patrimonial nas rodovias estaduais, sobretudo aquelas que cortam áreas urbanas importantes. “Estamos marcando uma posição no sentido de que MP e Daer vão trabalhar em conjunto para o correto e adequado ordenamento territorial nas margens da rodovia, respeitada a faixa de domínio, a faixa não edificante e com adequação dos passivos”.
Martini lembra que este é um trabalho que já está em andamento por parte dos promotores de Justiça, exitoso em muitas cidades. “Um exemplo é Santo Antônio da Patrulha, cuja área urbana é cortada pela rodovia, trazendo enormes problemas para a população”, conta o promotor.
O termo foi assinado por Daniel Martini, pelo MPRS, e pelo diretor-geral do Daer, Sivori Sarti da Silva.
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