MP e Instituições firmam protocolo para cumprimento de mandados de reintegração de posse em conflitos urbanos coletivos
Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RS e outros órgãos assinaram, na última quarta-feira, 12, o Protocolo Interinstitucional para Cumprimento dos Mandados de Reintegração de Posse em Conflitos Urbanos Coletivos.
O protocolo visa assegurar o respeito às normas constitucionais, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quanto ao direito à moradia, ao Comentário Geral da ONU nº 07, quanto a garantias e diretrizes nas desocupações forçadas para evitar que se tornem graves violações de direitos humanos.
A necessidade do protocolo baseou-se no potencial acirramento dos ânimos nos cumprimentos de mandados de reintegração de posse, que vêm agravando a situação de vulnerabilidade dos removidos, na primazia da solução extrajudicial dos conflitos, na necessidade de interlocução entre as instituições públicas como meio eficaz para composição e promoção da dignidade e da cidadania, bem como a necessidade de uniformização de procedimentos para o cumprimento de mandados de reintegração de posse de conflitos coletivos.
Na ocasião, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Daniel Martini, destacou a atuação dos promotores de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística Claudio Ari Mello e Heriberto Maciel, determinante no desenvolvimento do documento. “Trata-se de um marco interinstitucional na busca da garantia dos direitos humanos e da pacificação de ações concretas relacionadas aos conflitos fundiários urbanos, comumente relacionados à violação de direitos fundamentais no contexto das nossas cidades”, disse Martini.
