Acordo prevê regularização de esgoto sanitário de Gramado
O Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Max Roberto Guazzelli, firmou acordo judicial com a Corsan e o Município de Gramado para viabilizar a regularização do esgotamento sanitário de bacias que são objeto de ações civis públicas ajuizadas pelo MP. Pelo acordo, Município e Corsan devem, em 15 meses, fiscalizar todas as economias das bacias que são objeto das ações ajuizadas pelo MP, para verificar se estão ligadas à rede pública de esgotamento sanitário, onde houver.
Na ausência de rede de esgoto, deve ser analisado se as economias possuem os devidos sistemas individuais de tratamento de esgoto, com dimensão adequada, limpeza periódica e regular funcionamento. O acordo prevê que sejam adotadas medidas administrativas, mediante apresentação de relatório mensal em juízo, para evitar o lançamento clandestino de esgotos sanitários na rede pluvial.
A Corsan comprometeu-se a, a partir de um cronograma, realizar vistorias e testes nos lotes com seu efetivo técnico, composto por quatro equipes, em todas as áreas que compõem as bacias objeto das ações do MP, com elaboração de relatório das vistorias.
Por sua vez, o município se comprometeu em disponibilizar fiscais com poder de polícia a fiscalização, emitindo notificações ou lavrando auto de infração ambiental, demandando judicialmente os moradores que resistirem à adoção das medidas de regularização do esgotamento sanitário e mantendo fiscalização permanente da destinação do esgoto sanitário, com apresentação de relatórios trimestrais das melhorias decorrentes das fiscalizações.
A Prefeitura de Gramado também se comprometeu em concluir o cercamento do Parque Vinícola e a implantação de coletores de resíduos sólidos compatíveis à demanda.
