Gramado: Corsan deverá fazer obras para regularizar abastecimento de água e cessar poluição por esgoto

Ao acolher pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Gramado, a Justiça da Comarca determinou a suspensão dos efeitos das declarações e documentos expedidos pela Corsan para o lançamento de esgotos na rede pública por empreendimentos plurifamiliares. Assim, a autarquia fica proibida de expedir novos documentos, sob pena de multa de R$ 20 mil por documento enviado. A Prefeitura de Gramado está proibida de expedir licenças prévias ou licenças de instalação com base nesses documentos, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada ato praticado; ainda, a Justiça determinou que a Corsan não realize cobrança dos usuários conectados à rede pública que leva à Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) da Linha Ávila valores a título de tratamento de esgotos e comprove no processo o atendimento no prazo de 30 dias, mais multa de R$ 1 mil por fatura emitida para cada usuário contendo essa cobrança. O descumprimento de cada um dos itens apresentados como obrigações liminares acarreta em multa diária de R$ 20 mil. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 4.

Também foi determinado que a Corsan comprove, em 60 dias, o início do licenciamento para a execução das obras e instalações necessárias (provisórias ou permanentes), realizando os licenciamentos cabíveis, para adequar os lançamentos de efluentes aos parâmetros legais nas ETEs da Linha Ávila Bairro Dutra, com a apresentação de laudo sobre a eficácia. Em oito meses, a Corsan deve apresentar o projeto, realizar a execução e operar novos reservatórios de água, devidamente licenciados, para aumentar a reserva de água tratada em Gramado em, no mínimo, 15%. No mesmo prazo e com a mesma multa, deverá comprovar a efetiva operação de seus poços artesianos, com o respectivo licenciamento.

Em dois meses, a Corsan também deve comprovar o protocolo do pedido de licenciamento para instalação da nova adutora Canela-Gramado, com ampliação do sistema de água e demais medidas correlatas, para evitar o desabastecimento da água tratada, sob pena de multa diária também de R$ 20 mil. A autarquia ainda tem de apresentar um cronograma efetivo de substituição de redes com altos índices de perdas, também em 60 dias, com início imediato às obras, e comprovar o cronograma financeiro relativo aos recursos que subsidiarão as ações e obras previstas em todas essas ordens.

A AÇÃO DO MP

Em 9 de março, a Promotoria de Justiça de Gramado ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Gramado e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) pedindo a rescisão do contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário firmado entre a Prefeitura e a autarquia em 2004 (com prazo de 25 anos de duração), para que o Executivo assuma o tratamento e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto de forma direta, ou licite os serviços. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Max Roberto Guazzelli, é resultado de uma investigação iniciada ainda em 2011.

DESABASTECIMENTO NOS FINAIS DE ANO

As investigações concluíram que há falta de fornecimento de água tratada, notadamente nos meses de novembro e dezembro, em parte da cidade e por inúmeros dias, sem o devido esclarecimento aos consumidores, falta de investimentos nas Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs) e de ampliação das redes públicas de recolhimento de efluentes cloacais, o que provoca grave poluição generalizada de todos os córregos que permeiam a cidade, inclusive a zona rural. Ainda, foi detectada uma política de emissão de documentos com conteúdo ou finalidade falsos, que permitiu a construção de novas edificações plurifamiliares e suas consequentes conexões à rede pública apesar da ilegalidade e inoperância do serviço de tratamento de efluentes.

PEDIDOS DE CONDENAÇÃO

Ao final do trânsito em julgado, além do cumprimento das medidas liminares solicitadas pela Promotoria de Justiça e determinadas pelo Judiciário, o MP pede que a Justiça determine que a Corsan seja condenada a pagar indenização à coletividade pela prática reiterada de poluição hídrica por esgotos já ocorrida, no valor de R$ 8,6 milhões, a serem destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico ou de Meio Ambiente. Ainda, quer a condenação ao pagamento dos danos ambientais que ocorrerem depois do ajuizamento da ação. Ao Município, o MP pede a determinação de revisão do contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário, adequando-o à Lei Municipal n.º 3.530/2016 e ao seu respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.

POLUIÇÃO HÍDRICA

O diagnóstico realizado pelo MP dá conta da poluição hídrica de quase todos dos arroios que permeiam Gramado, classificados como Classe IV (a pior classificação existente) em razão dos esgotos cloacais. A coleta de esgotos compreende apenas 27% das economias, que produzem 1.864m³ de esgoto por dia, os quais são encaminhados para duas estações de tratamento de esgoto (uma localizada na Linha Ávila e outra no Bairro Dutra), que nunca tiveram estrutura para tratar esgoto, atendendo os parâmetros legalmente estabelecidos. A Corsan não obteve, em 2014, a renovação da Licença de Operação da Fepam para o serviço de esgotamento sanitário de Gramado, pois o serviço era “ineficiente e inoperante”. Embora na ilegalidade operacional, a Corsan não realizou, desde então, quaisquer obras nas ETEs para o atendimento das normas legais.

O dano ambiental associado à poluição foi calculado, para os últimos cinco anos, em R$ 8,6 milhões. Quanto ao fornecimento de água, a situação é crítica em razão do atual subdimensionamento da adutora. Além disso, as perdas na distribuição de água tratada foram de 34,21% em 2014. A situação ficou dramática em razão da falta de investimentos da Corsan em Gramado; a autarquia arrecadou no município R$ 21,4 milhões, mas somente investiu em saneamento (água e esgotamento) R$ 1,5 milhão. A arrecadação cresce vertiginosamente ao longo dos últimos anos, assim como os lucros, mas os investimentos vêm minguando em termos reais e percentuais.

MOÇÃO

O pedido de rescisão do contrato de concessão entre Município e Corsan recebeu uma moção de apoio da Câmara de Vereadores, aprovada por unanimidade. Há pedido de revisão contratual para que Executivo Municipal e companhia cumpram as determinações e investimentos elencados no Plano Municipal de Saneamento de Gramado. Foram extraídas cópias de todos os documentos e encaminhadas à autoridade policial de Gramado, com requisição de que seja instaurado um inquérito policial para a investigação dos crimes ambientais praticados, bem como a eventual ocorrência de supostos delitos de falsidade ideológica em razão da emissão de declarações pela Corsan para que novos empreendimentos lançassem esgotos na rede pública, embora a sua comprovada ineficiência e respectiva ausência de licença ambiental. Também foi encaminhada cópia à 1ª Promotoria de Justiça de Gramado para análise de ocorrência de atos de improbidade administrativa.