Justiça atende MP e Município de Porto Alegre e obras da Arena são excluídas de recuperação judicial
A Justiça paulista acolheu pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e pelo Município de Porto Alegre e excluiu do rol de credores da recuperação judicial da OAS o crédito referente às obras no entorno da Arena do Grêmio, declarando a obrigação como de natureza extraconcursal. Na prática, a decisão do Juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, faz com que as obras, estimadas em cerca de R$ 100 milhões, deixam de concorrer com os demais créditos incluídos no acordo de recuperação judicial, que somam R$ 9 bilhões.
Na última terça-feira, 17, os Promotores de Justiça Alexandre Saltz e Josiane Camejo, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, e a Procuradora-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Porto Alegre, Andrea Vizzotto, estiveram reunidos em São Paulo com o Juiz titular e com o 5º Promotor de Justiça de Falências de São Paulo, Luiz Sales do Nascimento. O julgamento da ação ocorreu no dia seguinte.
De acordo com o Juiz, “a obrigação assumida pela OAS consiste em realizar obras essenciais ao atendimento de direitos difusos relacionados ao urbanismo e ao meio ambiente. O Município é credor de obrigação diretamente relacionada à realização do interesse público primário. Pode-se afirmar, com segurança, que a sociedade é credora dessas obrigações, na medida em que seu adimplemento é essencial para que aquela região da cidade seja habitável, garantindo-se à população o direito ao meio ambiente urbano saudável e equilibrado”. Disse ainda o Magistrado que “sujeitar esse tipo de obrigação aos efeitos da recuperação judicial significaria afirmar que o sistema de insolvência estaria buscando a realização dos interesses público e social às custas desses mesmos interesses”.
Para os Promotores e a Procuradora do Município, a decisão é resultado do trabalho conjunto das instituições e abre um novo campo de alternativas para o cumprimento do Termo de Compromisso firmado em 2014. “Essa é mais uma medida que integra o trabalho que estamos realizando em conjunto com o MP e demonstra os esforços que vêm sendo feitos para que se garanta efetivamente a execução das obras no entorno da Arena”, afirmaram.
