Assinado TAC para reabertura do Mercado Público
O Ministério Público firmou, no final da tarde desta segunda-feira, 5, compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Porto Alegre, Associação do Comércio do Mercado Público Central de Porto Alegre – ASCOMEPC, e Corpo de Bombeiros da Capital para a reabertura parcial do Mercado Público da Capital, após o incêndio ocorrido há cerca de um mês que atingiu parte do segundo pavimento e cobertura da edificação.
No TAC, assinado pelos Promotores de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, Norberto Cláudio Pâncaro Avena e Fábio Roque Sbardellotto, constam todos os requisitos necessários para a readequação do Mercado em cada uma das três fases programadas para reabertura.
Para a reabertura da primeira etapa, que compreende as bancas da área central, as lojas e dependências que fazem frente para o Largo Glênio Peres e metade das frentes para a Av. Borges de Medeiros e Praça Parobé do pavimento térreo, que não foram atingidas pelo sinistro, deverão estar regularizadas as seguintes situações: isolamento e proteção contra quedas de materiais em torno da área sinistrada; reconstituição dos alimentadores de média tensão da subestação; reconstituição dos alimentadores de baixa tensão dos painéis, no pavimento térreo; verificação da inexistência de vazamento na rede de gás, com apresentação de relatório técnico e laudo pela empresa fornecedora do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP; adequação do sistema de proteção e prevenção contra incêndio quanto à iluminação de emergência; sinalizações de saídas; placas de sinalização de proibido fumar; extintores e hidrantes com reserva técnica de incêndio; instalação de mangueiras e esguicho; alarme de incêndio; caracterização do material utilizado na cobertura interna de isolamento, com apresentação de laudo pelo responsável técnico; liberação dos acessos de viaturas e treinamento de prevenção e combate contra incêndio.
Após atendidas às exigências, o Corpo de Bombeiros deverá expedir Certidão de Vistoria até 48 horas antes da reabertura da primeira etapa do Mercado Público. As adequações necessárias para as demais etapas de reabertura também estão detalhadamente especificadas no TAC.
Ainda, antes da reabertura de cada uma das três etapas do Mercado Público, deverá ser realizada vistoria pelo serviço de vigilância sanitária, que verificará as condições de sanitização, limpeza e conservação, além das condições dos equipamentos de cada estabelecimento, procedendo a interdição daqueles que não atenderem as normas regulamentares, parcial ou totalmente.
O descumprimento de qualquer das cláusulas ajustadas no Termo de Ajustamento de Conduta acarretará na interdição do Mercado Público, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal Para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público de Porto Alegre – Funmercado.
Veja aqui o TAC firmado.
