Ação pede adequação do Centro Administrativo às normas de prevenção de incêndio
Em razão do Centro Administrativo Fernando Ferrari não possuir Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI e Alvará, a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre ingressou, no dia 18 de abril deste ano, com ação civil pública contra o Estado do RS. Os Promotores de Justiça que assinam a inicial pedem liminar à Justiça para que seja comprovado a implementação dos equipamentos obrigatórios de prevenção e proteção contra incêndios. Se ficar constatada a inadequação ou insuficiência dos equipamentos de proteção pelo Corpo de Bombeiros, seja determinado que o Estado se abstenha de utilizar o prédio localizado na Av. Borges de Medeiros, n.º 1501, na Capital.
O Ministério Público pede, ainda, que o Estado seja condenado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil pelo descumprimento à ordem judicial.
A ação foi embasada em inquérito civil instaurado em fevereiro de 2012, no qual ficou comprovado a ausência do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI e Alvará na edificação.
Conforme a ACP, o Centro Administrativo é um dos principais prédios públicos do Estado, que concentra diversas Secretarias e órgãos do Governo. No local trabalham muitos servidores e diariamente passam centenas de pessoas interessadas em resolver seus problemas junto ao Estado. “O tipo de material lá mantido é altamente inflamável e sem Plano de Prevenção Contra Incêndio o risco à incolumidade física dos frequentadores é muito alto”, alerta o Promotor Fábio Sbardelloto, lembrando que em março de 2012 ocorreu um incêndio no 12º andar do prédio.
A ação não é a única instaurada pelos mesmos motivos pela Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre. Tramitam, ainda, ações pedindo a adequação dos prédios do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens - Daer, da Secretaria Estadual da Agricultura e da Secretaria Municipal de Obras e Viação – Smov, Fepam, além das escolas municipais e estaduais localizadas no município de Porto Alegre.
