São Borja: TAC é assinado para incrementar fiscalização em estabelecimentos
O Ministério Público, a Prefeitura de São Borja e o Corpo de Bombeiros do Município firmaram nesta segunda-feira, 25, um Termo de Ajustamento de Conduta para incrementar a fiscalização em estabelecimentos e eventos, públicos ou privados, em que haja aglomeração de pessoas.
No documento, a Prefeitura e os Bombeiros se comprometeram em verificar a permanência dos requisitos de segurança exigidos para concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e a emissão do Alvará de Proteção e Prevenção contra Incêndios vigentes.
A Prefeitura de São Borja também assumiu a obrigação de encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias, projeto de lei contemplando a proibição da utilização de sinalizadores em ambientes fechados, bem como utilização de qualquer tipo de material inflamável para o isolamento acústico dos estabelecimentos que promovem eventos, prevendo a aplicação de sanção de multa, de interdição de atividade e de cassação do alvará de funcionamento em caso de descumprimento.
Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta a Promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel, o Prefeito Antônio Carlos Rocha Almeida, e o Comandante da 3º Seção de Combate a Incêndio de São Borja, Adilson José Viana Araújo.
