Loteamento será regularizado
Regularizar o parcelamento e individualizar as matrículas dos imóveis localizados no Loteamento Cristo Rei. Com este principal compromisso, a Prefeitura de São Sepé firmou ajuste perante o Ministério Público daquela comarca. A administração municipal deverá providenciar a regularização no prazo de 120 dias.
O acordo é baseado no Projeto More Legal III, da Corregedoria-Geral de Justiça, cujo objetivo é facilitar o título de domínio para as pessoas mais carentes, levando em consideração o direito de moradia como base da dignidade humana.
Em inquérito civil que tramitava desde 2005, a promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida apurou que o Loteamento Cristo Rei não tinha infraestrutura urbanística e ambiental. No termo, a Promotora de Justiça salienta que é dever do Município evitar lesão aos padrões urbanísticos de desenvolvimento.
Com a assinatura do termo de compromisso de ajustamento de conduta, a Promotoria de Justiça procurou resolver o problema sem a necessidade de ajuizar qualquer ação judicial, o que demandaria mais tempo para uma futura solução.
