Acordo regulariza loteamento
Um termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público de Campo Bom pretende regularizar o Loteamento Recanto da Paz. A Associação Comunitária Habitacional Recanto da Paz ficou comprometida a não mais vender ou anunciar o parcelamento do solo até que todas as autorizações dos órgãos públicos sejam obtidas e aprovadas para o empreendimento, localizado na Estrada do Mônaco.
A entidade também se comprometeu a não executar obras de infra-estrutura no local até que sejam expedidas as licenças de órgãos como a Fepam e Metroplan. Conforme o TAC, a entidade deverá providenciar, no prazo de 180 dias, projetos de redes de água e pluvial na Corsan. Após a aprovação de todos os projetos, a entidade terá um prazo de dois anos para implantar as obras no Loteamento. O termo foi assinado perante a promotora de Justiça Mari Oni Santos da Silva.
