Regularização de loteamento

Os herdeiros de um loteador clandestino firmaram, no Ministério Público de Torres, o compromisso de regularizar o empreendimento conhecido como Loteamento Godinho, localizado no bairro São Jorge, naquele Município. Eles deverão repartir os lotes para assegurar o direito social fundamental de moradia, além de propiciar a infra-estrutura urbanística necessária ao local. O acordo foi firmado perante o promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima.

Os herdeiros deverão, em 90 dias, comprovar que lançaram o nome dos lotes no Registro de Imóveis de Torres de acordo com o que prevê o Projeto More Legal III, da Corregedoria-Geral da Justiça, cujo objetivo é facilitar o título de domínio para as pessoas mais carentes, levando em consideração o direito de moradia como base da dignidade humana. Terão que providenciar, ainda, o esgotamento sanitário para as moradias, no prazo de 90 dias.

O termo de ajustamento de conduta é um exemplo de como o Ministério Público obtém resultados rápidos, em sua intervenção em defesa da cidadania, sem a necessidade de ação judicial. A solução de processos sem a necessidade do ajuizamento de ações é uma das metas da atuação do Ministério Público, de acordo com seu planejamento estratégico.