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NOTÍCIAS POR TAG: RESsanear
- 05/12/2017
TJ confirma decisão para adequação de Plano Municipal de Saneamento Básico em Quatro Irmãos
Em decisão monocrática, lavrada em 06 de novembro, ao examinar remessa necessária, o desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck confirmou, na íntegra, sentença de 1º Grau que condenou o Município de Quatro Irmãos a adequar o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, atendendo as diretrizes e aos requisitos previstos na Lei nº 11.445/2007 e na Lei nº 12.305/2010, conforme diretrizes institucionais do Programa RESsanear. Conforme a decisão, o plano elaborado deverá ser submetido a controle...