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NOTÍCIAS POR TAG: ADI
- 24/07/2017
Órgão Especial do TJ julga procedentes ADIs propostas pelo MP contra leis de Marau, Osório e Novo Hamburgo
Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, 24, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça. O colegiado também julgou mandados de segurança, agravos, entre outros. O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, representou o Ministério Público nos julgamentos e proferiu manifestações em diversos momentos. Durante a sessão, foi julgada procedente a ADI contra lei do muni...
