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MPRS faz recomendação às redes municipais sobre matrícula no ensino fundamental

O Ministério Público, por meio das promotorias de Justiça Regionais da Educação (Preduc), expediu, em 10 de fevereiro, Recomendação destinada aos Conselhos Municipais de Educação e Secretarias Municipais de Educação para que, no âmbito dos sistemas municipais de ensino, sigam diretriz do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 2010, reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, e adotem o corte etário de 6 anos até o dia 31 de março para obrigatoriedade da matrícula no 1º ano do en...