Lista de Notícias
NOTÍCIAS POR TAG: Cível e Patrimônio Público
- 16/03/2018
Justiça acata pedido do MP e suspende extinção da Metroplan
Ao acatar pedido liminar do Ministério Público em ação civil pública, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão da extinção da Metroplan. A decisão é desta quinta-feira, 15. No despacho, a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva afirmou que, “diante da natureza do serviço prestado pelo Metroplan, a sua extinção nos próximos 30 dias, sem o devido planejamento da transição das atividades, causará um risco demasiado grande para a sociedade”. Assim, devem ser mantidos os serviços públi...
- 15/03/2018
Concurso para delegado de Polícia: moradores de fora do RS pagarão inscrição em qualquer banco
Em reunião ocorrida nesta quarta-feira, 14, na 5ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, foi acordado entre Ministério Público Estadual, Comissão de Concurso da Polícia Civil, Secretaria da Fazenda, Fundatec, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público de Contas que o pagamento das inscrições de candidatos de fora do Estado para o concurso para Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul serão pagas por boleto bancário expedido pela Fundatec, pagável em qualquer agência bancári...
- 13/03/2018
Rede de Controle da Gestão Pública reinicia atividades
A Rede de Controle da Gestão Pública do Rio Grande do Sul deu início aos trabalhos de 2018 nesta segunda-feira, 12 de março, no Auditório da Procuradoria-Geral do Estado, com o painel “Ouvidoria e Transparência no Setor Público”, ministrado pelo ouvidor e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Poli de Figueiredo. A atividade integrou as comemorações do aniversário de 53 anos da PGE-RS. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Mora...
- 06/03/2018
Reunião trata da regulamentação da Lei Anticorrupção em âmbito estadual
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, reuniu-se nesta terça-feira, 06 de março, com o presidente da Assembleia Legislativa, Marlon Santos, para discutir a regulamentação da Lei Anticorrupção em âmbito estadual. O MP solicitou à AL que o PL 45/2015 seja pautado para discussão e votação, para que sejam regulamentados os acordos de leniência, a punição para empresas corruptoras e ...
- 15/02/2018
Município de Rio Grande tem 30 dias para reparar bem tombado pelo Estado
Em decisão monocrática proferida em 31 de janeiro, a desembargadora Matilde Chabar Maia, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para determinar que o Município de Rio Grande promova, em 30 dias, as obras de cercamento, escoramento e reparos necessários para a manutenção e conservação do Cassino dos Mestres, imóvel localizado na Avenida Rheingantz, nº 194, com apresentação de laudo técnico do trabalho realizado e A...
- 08/02/2018
TJ determina indisponibilidade de bens de ex-administrador da Santa Casa de Rio Grande
Em decisão proferida em regime de plantão do Tribunal de Justiça, o desembargador Ricardo Pippi Schimidt deferiu pedido do Ministério Público para determinar a indisponibilidade de bens e ativos pertencentes ao ex-administrador da Santa Casa de Rio Grande, Rodolfo Gehlen de Brito. Conforme a decisão, a indisponibilidade deverá alcançar o montante de R$ 112 mil, mediante bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, de veículos via Renavamjud e indisponibilidade sobre bens imóveis. ...
- 18/12/2017
Operação afasta prefeito, vice, secretários e quatro servidores de Alpestre por organização criminosa
A Procuradoria de Prefeitos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Núcleo de Inteligência do MP (Nimp) cumprem, na manhã desta segunda-feira, 18, oito mandados de afastamento contra a administração municipal de Alpestre. Foram afastados, por decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS a pedido do MP, o prefeito, o vice-prefeito, os secretários da Fazenda e de Obras, dois assessores jurídicos e outros dois servidores. Por 180 dias, eles não pode...
- 12/12/2017
MP obtém liminar de indisponibilidade de bens de agentes públicos em Santa Maria
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, cumulada com ressarcimento de dano ao erário, contra Manoel Renato Teles Badke, atual 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria; o ex-vereador Marcelo Zappe Bisogno; a atual secretária de Município de Mobilidade Urbana, Sandra Maria Rebelato; o ex-servidor municipal, Rafael Escobar de Oliveira; e a construtora Engeporto Projetos e Construções Ltda. Na refer...
- 07/12/2017
MP participa do seminário “Combate à corrupção: Segurança Pública, Controle Social e Transparência”
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público, José Seabra Mendes Junior, palestrou, na quarta-feira, 06, no seminário “Combate à corrupção Segurança Pública, Controle Social e Transparência”. O evento, realizado na Procuradoria Regional da 4º Região, foi promovido pela Rede de Controle da Gestão Pública, que tem como objetivo desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecim...
- 04/12/2017
Atuação do MP no combate à corrupção foi ressaltada em seminário
Durante toda a sexta-feira, 1º, o Auditório Mondercil Paulo de Moraes foi palco para a realização do seminário “Lei de Improbidade Administrativa – 25 anos: Perspectivas e Desafios”. No início da tarde, o procurador da República Antônio Carlos Welter, que atua na Força-Tarefa da Lava Jato, falou sobre o tema “Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção Empresarial: Instrumentos de proteção do Patrimônio Público”. Na palestra, ele destacou que a Constituição Federal de 1988 ...
- 30/11/2017
Sentença determina que Estado remeta ao MP documentos sobre incentivos fiscais concedidos
Acatando solicitação do MP em ação civil pública, a 7ª Vara da Fazenda Pública determinou, em sentença publicada nesta segunda-feira, 27, que o governo do Estado remeta ao Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado todos os documentos solicitados em relação a incentivos fiscais concedidos. Conforme a sentença, não pode ser invocada a exceção do sigilo fiscal, já que a Constituição Federal determina a transparência dos atos governamentais aos órgã...
- 28/11/2017
Liminar determina pagamento integral de servidores estaduais e pensionistas do IPE na região de Torres
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública proposta pelo MP de Torres, a Justiça da Comarca determinou que o governo do Estado e o Instituto de Previdência Estadual do RS paguem integralmente os salários e pensões dos servidores ativos e inativos das cidades de Torres, Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Três Cachoeiras e Três Forquilhas. Na decisão, o juiz dá André Sühnel Dorneles dá prazo de 48h, após a citação, para o cumprimento da liminar, sob pena de...
- 28/11/2017
MP ajuíza ação para impedir extinção da Metroplan
A 4º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ingressou, nesta segunda-feira, 27, com uma ação civil pública para suspender a extinção, desmobilização e transferência das atividades da Metroplan para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação. A ação sustenta que a fundação não pode ser extinta enquanto não estiver previsto em lei qual órgão público passará a exercer as suas competências relativas ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano. O intuito é, também, sustar a ...
- 20/11/2017
Integração dos órgãos de controle externo é tema de debate em evento no TCE
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, falou a respeito da necessidade de incrementar a integração dos órgãos de controle externo durante o evento “A Responsabilidade dos Gestores Públicos Perante o Tribunal de Contas”, ocorrido nesta segunda-feira, 20, no Auditório Romildo Bolzan, sede do Tribunal de Contas do Estado. Ele foi debatedor do painel “O Papel dos Órgãos de Controle n...
- 13/11/2017
Promotoria de Justiça realiza operação de blindagem do concurso público Vista Alegre do Prata
A Promotoria de Justiça de Nova Prata, com o apoio da Brigada Militar e da Polícia Civil, realizou neste sábado, 11, uma operação de blindagem do concurso público do município de Vista Alegre do Prata. A ação foi coordenada pelo promotor de Justiça Leonardo dos Santos Rossi. A operação teve como objetivo cumprir uma decisão liminar deferida pela Justiça de Nova Prata em ação cautelar inominada ajuizada pela Promotoria de Justiça. A investigação ocorreu após denúncias de possível fraude no co...
