Ministério Público de Torres expede recomendação contra venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes

O Ministério Público de Torres, por intermédio da Promotora de Justiça Márcia Regina Nunes Villanova, expediu nesta semana recomendação para a Prefeitura Municipal e para todos os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, danceterias, casas noturnas, vendedores autônomos e ambulantes do município, para que não vendam, forneçam, entreguem, ofereçam, de qualquer forma, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

O documento salienta que, eventual constatação dessas condutas na fiscalização que efetivamente ocorrerá no período do veraneio, implicará na
prisão em flagrante dos responsáveis; frisando-se que, na hipótese de flagrante de venda ou fornecimento de bebida alcoólica à criança
ou adolescente, a autoridade policial deverá ser imediatamente comunicada.

A medida baseia-se nos artigos três, quatro e 70 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assim como no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelecem como dever da família, da sociedade e do Estado, prevenir
a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente. Ainda no artigo 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas à criança e adolescente.