O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) firmou, nesta quinta-feira, 29 de setembro, termo de ajustamento de conduta com o Município de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, o Ministério Público de Contas e Associação de Transportadores de Passageiros para que sejam adotadas medidas necessárias, cabíveis e suficientes para assegurar à população vulnerável o acesso gratuito ao transporte público em Porto Alegre no domingo, 2 de outubro. O benefício será concedido entre 7 horas e 19 horas para o exclusivo fim do exercício do direito ao voto, a quem apresentar documento com foto e declaração verbal. Todos aqueles que já têm direito à isenção da passagem poderão utilizar o transporte de forma gratuita.

“Seguindo uma prática que tem pautado Ministério Público gaúcho, ou seja, a construção de soluções pela mediação e pelo diálogo, chamamos os envolvidos neste conflito na intenção de encontrar um caminho que atendesse a todos.”, disse o procurador-geral de Justiça Marcelo Lemos Dornelles, em coletiva de imprensa na sede do Ministério Público. Segundo ele, a intenção foi encontrar uma alternativa que efetivamente atendesse àqueles eleitores que precisam e não tem condições de pagar a passagem para votar no dia 2 de outubro. “Nossa ideia com essa iniciativa também foi a de pacificação, garantindo que uma situação assim não provoque a exaltação de ânimos, um tensionamento desnecessário que prejudique a votação. Acredito que conseguimos um bom acordo, uma solução para que todas as pessoas possam votar com tranquilidade neste domingo”.

O chefe do MPRS ainda sublinhou o trabalho célere realizado pela subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Angela Salton Rotunno, pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Gisele Müller Monteiro, e dos promotores assessores Carla Carpi Nejar, Luiz Fernando Calil de Freitas e André Fernando Janson Carvalho Leite.

Também participaram da coletiva, o prefeito de Porto Alegre Sebastião de Araújo Melo, o presidente da Câmara de Vereadores Idenir Cecchim, o procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino e o chefe de Gabinete do Tribunal de Contas, Fabiano Geremia.

O TAC

O termo de ajustamento de conduta (TAC) garante a tranquilidade da eleição de domingo e permite que se analise com a profundidade necessária eventual inconstitucionalidade da lei atual por omissão, por não tratar da situação dos vulneráveis. Também permite posterior análise sobre uma alteração legislativa.

O documento ainda leva em consideração a Lei Federal 9.265/96 (Lei da Cidadania), que autoriza o ente público a arcar com os custos decorrentes da operação com gratuidade para os atos de exercício da cidadania.