Acolhendo manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Sul em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Regional da Educação de Santo Ângelo, a Justiça determinou, nesta terça-feira, 3 de maio, que o Estado do Rio Grande do Sul disponibilize, no prazo máximo de 10 dias, transporte escolar regular e ininterrupto a todos os alunos da rede pública estadual residentes na zona rural do município de Santo Ângelo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

Na ação, o promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira Bressan cita que, após dois anos de suspensão das aulas presenciais devido à pandemia, grande número de alunos das escolas estaduais, em sua maioria residentes na zona rural do de Santo Ângelo, estão privados de frequentar a escola por falta de transporte escolar, embora o ano letivo de 2022 tenha iniciado em 21 de fevereiro. “O Estado ainda não ofertou e nem informa com precisão a data em que irá fornecer transporte escolar para considerável número de alunos, aproximadamente 359 alunos, dos educandários estaduais situados em Santo Ângelo”, explica o promotor no documento.

No despacho, o juiz Luis Carlos Rosa destaca que “o direito à educação é direito fundamental garantido às crianças e adolescentes com prioridade absoluta, com previsão no art. 227 da Constituição Federal, o que, por óbvio, para sua efetividade, exige a igual disponibilização do transporte escolar, o que no caso dos autos é evidente, na medida em que se trata de alunos residentes na zona rural do Município e que necessitam do transporte para o acesso efetivo à educação, o que, aliás, também tem previsão constitucional”.

Também a pedido do MPRS, a Justiça determinou que a 14ª Coordenadora Regional da Educação apresente, no prazo de 10 dias, um plano emergencial de recuperação dos dias letivos, para análise e posterior homologação.