Reunião debate regulamentação da doação de alimentos excedentes em condições de consumo em Porto Alegre
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, representado pela promotora de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre Cinara Vianna Dutra Braga, participou de reunião, na sexta-feira, 1º de outubro, com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, para tratar da doação de alimentos excedentes em condições de consumo, previsto na Lei 14.016/2020. O objetivo é garantir a segurança jurídica aos empresários do ramo alimentício.
Cinara Braga, responsável pela organização do fluxo do Protocolo de Intenções para o combate à fome, assinado em 2020, destaca a importância de incentivar a participação de todos. “São desperdiçadas toneladas de alimentos diariamente, enquanto milhares de famílias passam fome. Estamos trabalhando para que a doação dos excedentes de alimentos in natura, industrializados e processados, nos moldes da Lei 14.016/2020, seja maciçamente incutida na cultura dos produtores e fornecedores da Capital”, disse.
Também participaram do encontro a vereadora Mônica Leal, que propôs o projeto indicativo; representantes da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria da Saúde, Vigilância Sanitária; Associação Gaúcha de Supermercados (Agas); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes RS (Abrasel); Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc); Mesa Brasil Sesc; Banco de Alimentos RS; Ceasa; Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS); Pão dos Pobres; Calábria; Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre; CPCA; Centro Social Padre Leonardi, Supermercado Gecepel ; Supermercado Supermago; Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha); e Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional (Comsans).
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
No dia 8 de outubro de 2020, o MPRS assinou um Protocolo de Intenções com 13 instituições e/ou estabelecimentos comerciais que atuam em Porto Alegre. O documento prevê o ajuste de um fluxo interinstitucional de caráter continuado de boas práticas no combate à fome, evitando o desperdício de alimentos in natura, industrializados e processados na Capital gaúcha, por meio da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais, conjugando medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população. A ação teve início a partir da proposição da PUCRS, idealizadora do projeto “Porto Alegre contra a Fome – União de Todos/Projeto Todos Juntos”, juntamente com a Mitra Diocesana.
O Protocolo de Intenções tem como meta dar visibilidade à nova Lei de Doação de Excedentes de Alimentos, a Lei 14.016/2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a lei, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, produtos industrializados ou refeições prontas para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, desde que estejam no prazo de validade, mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária.
