Guaíba: MPRS e Município firmam TAC para retorno das atividades presenciais nas escolas municipais
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Porto Alegre (Preduc-POA) e Promotorias da Infância e Juventude e da Saúde de Guaíba, firmou, na última quinta-feira, 24 de junho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Guaíba para o retorno presencial das aulas nas escolas da rede municipal, conforme prevê o Decreto Estadual 55.882/2021, publicado em 15 de maio, a fim de dar efetividade ao direito fundamental à educação.
Conforme o documento, assinado pelas promotoras de Justiça Ana Cristina Ferrareze, da Preduc, Mariana de Azambuja Pires, com atribuição na área da Saúde, e Ana Luiza de Souza Leal, da Infância e Juventude, e pelo prefeito de Guaíba, Marcelo Soares Reinaldo, o Município fica obrigado a cumprir, a partir do dia 06 de julho, um cronograma de retorno escalonado e gradual das aulas presenciais na rede municipal de ensino.
O TAC estabelece que, do dia 06 ao dia 19 de julho, retomarão as aulas presenciais as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) Amélia Consuelo, Maria Dinorah, Nossa Senhora de Fátima e Santa Isabel e, de 12 a 19 de julho, as demais EMEIs. Já as Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), passam a receber os alunos do dia 13 ao dia 20 de julho. Ficou acordado, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação de Guaíba realizará, até o dia 05 de julho, todas as medidas administrativas para efetivação desse cronograma.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze, a articulação conjunta entre a Promotoria Regional de Educação de Porto Alegre e as Promotorias de Saúde e da Infância e Juventude de Guaíba possibilitou o resultado almejado sem a necessidade de qualquer medida judicial. “Fizemos diversos encontros e reuniões com os representantes do Município, culminando com uma recomendação e a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta para retorno das aulas presenciais, tanto da rede pública estadual e municipal quanto da rede privada. Por meio do diálogo, ficou garantido o direito efetivo à educação das nossas crianças e adolescentes”, disse.
Para a promotora de Justiça Ana Luiza de Souza Leal, “a firmatura do TAC foi um grande avanço na defesa do direito ao acesso à educação em Guaíba em condições igualitárias e resultou da capacidade de estabelecer um diálogo firme, transparente e de colaboração entre os gestores e o MP”.
“Após inúmeras tratativas, o TAC firmado, instrumento de construção conjunta com o gestor, visando sempre ao retorno seguro às aulas, com proteção das crianças, adolescentes e comunidade escolar, representa um grande avanço a toda a população guaibense”, destacou a promotora Mariana de Azambuja Pires.
Por fim, em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TAC, o Município de Guaíba ficará obrigado ao pagamento de multa R$ 1 mil por dia de descumprimento por motivo injustificável, a contar de 07 de julho. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Clique aqui para ler o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.
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