CNPG emite nota técnica em apoio à manutenção do Fundeb

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), presidido pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, por meio da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos, divulgou nota técnica manifestando-se pela permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A votação de Proposta de Emenda Constitucional sobre o novo Fundeb está prevista para ocorrer no Congresso Nacional, a partir desta terça-feira, 21 de julho.

Para o CNPG, o Fundeb, cuja vigência encerra em 31 de dezembro de 2020, constitui um avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no Brasil, uma vez que constitui o repasse automático dos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios. Ainda, de acordo com a entidade, a sistemática do Fundo permite proporcionar a redução das desigualdades regionais e sociais no que toca a garantia do direito à educação.

O Fundeb, segundo a nota, se transformou em um importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais e, sem ele, o custeio deste nível da educação ficará extremamente fragilizado, dificultando, ainda, a fiscalização do cumprimento do investimento mínimo na área, nos termos exigidos pelo art. 212 da Constituição. Além disso, a nota alerta que a supressão do Fundo certamente comprometerá de forma irrecuperável as ações destinadas à implementação das Metas dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação.

Por essas razões, o CNPG se manifesta pela urgência da apreciação e votação do tema, de modo a instituir um Fundeb cuja sistemática seja capaz de assegurar justiça e equidade federativas; aumento da responsabilidade da União quanto ao financiamento da educação básica pública; universalização do direito à educação, com qualidade e equidade; valorização dos profissionais do magistério e da educação básica pública; melhoria da qualidade do ensino e das condições de aprendizagem; constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ); e avanço contínuo no sentido do cumprimento das Metas do PNE 2014-2024.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica n. 15/2020.