A pedido do MP, Justiça determina que escola de Osório cumpra o ano letivo de 2020

Em uma iniciativa inédita e inovadora, o Ministério Público de Osório, por meio das Promotorias de Justiça Regional de Educação (Preduc) e Especializada em Infância e Juventude e Defesa Comunitária, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela – deferida pela Justiça –, contra a mantenedora do Colégio Cenecista Marquês do Herval, no último dia 3. A medida obriga que a rede CNEC, com sede em Brasília, dê continuidade às atividades da escola pelo menos até o final do ano letivo de 2020, conforme contratos com os pais ou responsáveis, antecipando-se ao provável anúncio de fechamento da escola, o que deixaria em torno de 400 alunos sem aula no município. No mês de maio, a instituição, com sede em Brasília, anunciou o fim imediato das atividades no município de Charqueadas.

A ação ajuizada pelos promotores de Justiça Cristiane Della Méa Corrales, da Preduc, e Leonardo Chim Lopes, da Promotoria Especializada, decorre da informação de que vários profissionais do Colégio e do Centro Universitário Cenecista de Osório, que fazem parte da rede CNEC, estão com os salários atrasados e de que a instituição de ensino passa por sérios problemas financeiros. Além disso, em vários estabelecimentos cenecistas, não está sendo efetuado o recolhimento do FGTS, o que tem ocasionado greves, o que ainda não ocorreu em Osório.

O MP também tem ciência de que a rede CNEC fechou várias escolas em todo o país, sendo que, na maioria das vezes, o fechamento ocorreu de um dia para o outro, independente do estágio do ano letivo. “Tal atitude atinge os responsáveis pelos alunos, causando-lhes perplexidade, temor e decepção, bem como colocam em risco a continuidade da vida escolar dos alunos, diante da possibilidade de não serem recebidos em outra rede, pública ou privada, por falta de vaga”, ressalta a promotora Cristiane.

DEMISSÕES

Com o anúncio, pelo Governo Estadual, de previsão para retorno das aulas presenciais, há grande preocupação com a inviabilização da prestação do serviço educacional de qualidade. O retorno presencial implicará em recursos para prevenção de contágio da Covid-19, bem como, diante de tantas demissões, serão necessárias novas contratações pela dimensão da estrutura física da unidade, a fim de cumprir com os protocolos de saúde e sanitários.

A ação destaca que várias posições estratégicas estão sem responsáveis na unidade de Osório, porque seus antigos titulares também foram demitidos. No final de abril, em meio à pandemia, houve a demissão do reitor, tendo a mantenedora optado por deixar o Colégio de Cenecista Marquês de Herval sob o comando do diretor da unidade de Gravataí, que responde também pela de Santo Ângelo. O modelo de gestão adotado pela CNEC nos últimos anos, de centralizar todas as decisões em Brasília, é apontado como um dos mais importantes motivos da derrocada de várias unidades.

“As crianças e adolescentes, bem como os profissionais de educação, enfrentaram momentos muito difíceis diante das restrições impostas pela pandemia, não sendo admissível que corram, no mesmo ano, o risco de ficar sem vaga para concluir o ano letivo, caso a demandada resolva, de um dia para o outro, como é seu ‘modus operandi’, mandar um ofício, comunicando que haverá o fechamento da escola”, destaca o texto da ACP.

Ainda, os promotores advertem que para a comunidade de Osório será a instalação do caos, um eventual fechamento da unidade, visto que não haverá como obter vaga para todos os alunos do colégio, nem na rede pública, nem na rede particular de ensino. “Uma demanda de aproximadamente 400 alunos, de uma só vez, implicaria na necessidade de deslocamento para outros municípios (para aqueles que têm recursos para tanto) ou resultará na evasão escolar daqueles alunos que não encontrarem vaga em outras instituições de ensino”, alertam.

Por fim, o texto resume que “a crise que assola a rede CNEC é de gestão e não de coronavírus, que, por não ter concorrência em Osório, ainda tem nesta unidade um dos últimos resquícios da rede de ensino que já foi um dia, mas que já está sentindo, desde março, diariamente, as sequelas dos rumos errados que a instituição tomou. Não fossem as aulas remotas, as famílias estariam percebendo o desmantelamento da unidade Osório.”

DECISÃO JUDICIAL

A Justiça determinou que a rede CNEC deve manter as atividades no Colégio Cenecista Marquês do Herval até, pelo menos o final do ano letivo de 2020. Deve ainda apresentar a relação dos cerca de 400 alunos matriculados, bem como documentos comprobatórios da origem das receitas e efetivação das despesas dos últimos 12 meses e apresentação da última declaração anual de rendimentos. Determinou ainda a indisponibilização dos bens imóveis de propriedade da instituição registrados no Município de Osório. O não cumprimento acarretará em responsabilização e poderá ainda ser considerada a necessidade de designação de um administrador para a unidade.