Coronavírus: Centros de Apoio emitem nota técnica sobre utilização de fundos municipais para saúde e assistência social

Os Centros de Apoio Operacional Cível, do Consumidor, dos Direitos Humanos, do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística emitiram a Informação Técnico-Jurídica Conjunta nº 01/2020, que trata da utilização dos recursos disponíveis vinculados aos Fundos Municipais do Idoso, da Infância e da Juventude, do Meio Ambiente, do Saneamento e do Consumidor, em virtude da pandemia do novo coronavírus. No documento, os coordenadores dos Centros de Apoio sugerem que as receitas dos fundos, apesar de vinculadas à finalidade de criação da unidade orçamentária, podem ser utilizadas para atender demandas específicas das áreas da Saúde e Assistência Social, desde que respeitada, ainda que indiretamente, a finalidade da lei que cria cada um dos fundos.

O documento enfatiza que, para o remanejamento dos valores, devem ser apresentadas justificativas formalmente estruturadas, com fundamento nos dispositivos previstos na própria lei municipal que cria o Fundo. Também, deve ser disponibilizado, de forma clara e transparente, um novo plano de aplicação para a utilização dos recursos, considerando a situação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19. Ainda, o gestor público deve observar a efetiva participação e aprovação do conselho gestor do Fundo Municipal, bem como atender a finalidade originária de criação do Fundo, preservando a proteção do bem jurídico objeto de tutela, ainda que indiretamente. Por fim, deverá indicar os meios para a recomposição dos valores, quando possível.

A nota técnica dispõe, ainda, que, se a utilização dos recursos vinculados for destinada a alguma atividade que não se compatibilize com a finalidade originária de criação do Fundo, o ato dependerá de autorização legislativa específica.

Assinam a nota técnica os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, de Defesa do Consumidor, Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz, de Defesa dos Direitos Humanos, Angela Salton Rotunno, da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Denise Casanova Villela, de Defesa do Meio Ambiente, Daniel Martini, e de Defesa da Ordem Urbanística, Habitação e Questões Fundiárias, Maurício Trevisan.