MP participa de audiência pública sobre educação domiciliar na Comissão de Educação da AL

O Ministério Público participou, nesta segunda-feira, 24, na Assembleia Legislativa, de audiência pública promovida pela Comissão de Educação Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Sob a presidência da deputada Sofia Cavedon, a audiência púbica teve como tema a educação domiciliar como modalidade de ensino a ser reconhecida no estado do Rio Grande do Sul. Também chamada de “Homeschooling”, esta forma de ensino – em que pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores, excluindo a escola como único processo de aprendizagem da criança – ainda não está regulamentada no país.

Estiveram presentes a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Denise Casanova Villela, e a promotora Regional de Educação de Novo Hamburgo, Luciana Cano Casarotto.

Denise Villela reiterou que o Ministério Público defende e prima por uma educação de qualidade no Estado do Rio Grande do Sul. Para isso criou dez Promotorias Regionais da Educação, onde promotores são qualificados para lidar com a questão. “A educação domiciliar precisa ser debatida e eventual legislação, que por ventura surgir, deve ser muito bem estudada e estar de acordo com as normas constitucionais vigentes”, disse a promotora.

Em sua manifestação, Luciana Casarotto, promotora Regional de Educação de Novo Hamburgo, reiterou que o MP tutela o direito à educação de cada criança, mesmo contra a opinião de seus pais e, portanto, se posiciona atualmente contrário a educação domiciliar. “Nós defendemos que as crianças tenham uma educação regular, com frequência obrigatória dos 4 aos 17 anos, porque é isso que dispõe a constituição federal. O Ministério Público acredita muito no sistema público e na educação de qualidade e trabalha diariamente para que essa educação seja melhorada. Estamos cientes das dificuldades e dos índices baixos e, por isso mesmo, não estamos inertes a esse debate”, ressaltou.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O tema da audiência foi proposto pelos deputados Fábio Ostermann e Tiago Simon, com o objetivo de ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 170 2019, de autoria do deputado Ostermann, que permite a educação domiciliar como modalidade de ensino, sob o encargo dos pais ou dos responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino.

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado como meio lícito de cumprimento pela família do dever de prover educação. Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. No entanto, STF delineou também que a prática da educação domiciliar não estaria vedada, exigindo que para sua regular implementação o Poder Legislativo deveria garantir as ferramentas necessárias à fiscalização do ensino domiciliar ministrado. Hoje, muitos pais que optam por esse tipo de aprendizado são denunciados e, inclusive, condenados judicialmente a matricular seus filhos na escola.

PRESENÇAS

Também participaram da reunião os deputados Sebastião Melo e Giuseppe Riesgo; o presidente da Associação Nacional de Ensino Domiciliar, Rick Dias; a professora Ana Cristina Rangel; o professor e procurador do Estado do Paraná, Carlos Eduardo Rangel Xavier; a presidente do Conselho Estadual de Educação, Sônia Veríssimo; a representante do CPERS/Sindicato, Rosane Zan; a representante da Secretaria Estadual de Educação, Gládis Helena Jorgens; o representante do Sindicato do Ensino Privado, Bruno Eizerik; e a presidente do Conselho Municipal de Educação, Isabel Letícia Medeiros.