MP acompanha em Brasília assinatura Pacto Nacional pela implementação da Lei da Escuta Protegida
A coordenadora do Centro de Apoio da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Denise Villela, participou, nesta quinta-feira, 13, em Brasília da cerimônia de assinatura do Pacto Nacional pela implementação da Lei da Escuta Protegida. O pacto tem como foco a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências física, psicológica, sexual ou institucional. Estabelece, ainda, o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, com a determinação de diretrizes concretas para a implantação da escuta especializada e o depoimento especial.
Assinaram o pacto o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Ministérios da Justiça, da Casa Civil, da Educação, da Saúde, da Cidadania, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a primeira-dama Michelle Bolsonaro, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), a Defensoria Pública da União e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
A Secretaria Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), será articuladora das ações integradas e interinstitucionais. O trabalho será feito com base em diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas de violência; em protocolos para a escuta especializada (realizada pela rede de proteção) e o depoimento especial (feito pelas unidades policiais e judiciais); e na promoção de campanhas de educação e ações de capacitação dos profissionais que lidam diretamente com o tema.
Denise Villela, que também é a coordenadora da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeije) do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), e integrante do GT sobre a Lei da Escuta Protegida do CNMP, sublinha que o pacto mostra a movimentação real das instituições para garantir a proteção às vitimas. “Temos aqui, além do Ministério Público, um conjunto de instituições que se unem em favor desse tema. A nossa intenção é evitar que crianças e adolescentes sofram o constrangimento de reviver, em alguns casos mais de uma vez, a violência sofrida, e que a lei seja efetivamente aplicada em todo o país.”, explicou.
LEI DA ESCUTA PROTEGIDA
Entre os mecanismos e práticas previstas estão a instituição da escuta especializada e do depoimento especial, sempre que houver necessidade da coleta do testemunho da criança ou do adolescente, de forma a evitar que sofram ao ter que rememorar os fatos vivenciados anteriormente . A lei também trata da obrigatoriedade dos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarem procedimentos para lidar com a revelação espontânea de violência.
Às ações integradas e intersetoriais necessárias para tirar a lei do papel serão articuladas entre todos os signatários do Pacto, coordenados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base em diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes, com o estabelecimento de protocolos específicos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial – o primeiro, feito por membros de órgãos de proteção à infância e juventude e o segundo, pelas unidades policiais e judiciais.
