Instituições firmam termo para garantir Escuta Especial de crianças e adolescentes vítimas de violência no Estado
Instituições firmam termo para garantir Escuta Especial de crianças e adolescentes vítimas de violência no Estado
Com o objetivo de fomentar a aplicação da lei que determina que a oitiva de crianças e adolescentes ocorra através de Escuta Especializada e Depoimento Especial em todas as Comarcas do Estado, foi assinado, nesta quarta-feira, 04, termo de cooperação entre Ministério Público, Tribunal de Justiça e Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil.
SOLENIDADE
O documento foi assinado, em solenidade ocorrida na Presidência do Tribunal de Justiça, pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles; pelo presidente do TJRS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, pelo o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, e pelo chefe de Polícia, delegado Emerson Wendt.
Em sua fala em nome do Ministério Público, Marcelo Dornelles lembrou que até pouco tempo a forma como eram tomados os depoimentos de crianças e adolescentes demonstravam a incapacidade dos profissionais da Justiça em lidar com essas vítimas. “Por isso a importância da capacitação prevista no termo de compromisso”, explicou ele.
Dornelles destacou, ainda, que o MP estadual e o Judiciário gaúcho são pioneiros em estudar a questão, desde a época do chamado Depoimento Sem Dano, o qual uma das idealizadoras foi a procuradora de Justiça Veleda Dobke, presente ao evento. “Hoje nosso trabalho integrado no RS tem sido levado e replicado em diversos outros estados”, disse ele, ressaltando também que um depoimento corretamente tomado nesses casos é fundamental na produção da prova e decisivo em uma eventual condenação do acusado.
O Presidente do TJRS disse que o tema requer sensibilidade e atenção por parte do Poder Público, impondo que crianças e adolescentes tenham um tratamento adequado.
O secretário da Segurança observou que uma criança ou adolescente que não receba tratamento adequado tende a reproduzir, quando adulto, a violência de que foi vítima, realimentando a criminalidade.
Por fim, o chefe de Polícia ressaltou que o convênio fortalece a rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência.
O documento alude à Constituição Federal do Brasil, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Regras de Beijing da Onu (Organização das Nações Unidas) e à Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, além da própria Lei 13.431/2017.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de ter a sua opinião devidamente considerada e de ser previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão. A Lei 13.431 dispõe que a Escuta Especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade; já o Depoimento Especial é o procedimento perante autoridade judicial ou judiciária, sempre que possível realizado uma única vez.
TERMO DE COMPROMISSO
O Termo de Compromisso prevê que as Instituições realizem cursos de capacitação para magistrados e servidores para a escuta de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências e desenvolvam estratégias para implementação e fortalecimento das redes de proteção à criança e ao adolescente, estimulando o desenvolvimento de ações de prevenção, proteção e atendimento qualificado dessas crianças e adolescentes e suas respectivas famílias. Deverão, ainda, difundir, entre os seus membros, a necessidade de adequação da atuação funcional às diretrizes previstas na Lei nº 13.431/2017.
Também estiveram presentes ao ato de assinatura o corregedor-geral do Ministério Público, Ivan Melgaré; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Denise Vilella; os promotores Júlio Almeida e Daniela Lucca da Silva; e a corregedora-geral da Justiça, Denise Oliveira Cezar.
