MP e município de Farroupilha firmam TAC para garantir vaga na educação infantil

Na última semana, o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Farroupilha e Promotoria Regional de Educação de Caxias do Sul, assinou Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Farroupilha. O objetivo é garantir vagas na educação infantil.

A educação é um direito fundamental, por isso durante a reunião foram debatidas as possibilidades para garantir o acesso à escola. O Município se comprometeu que, ainda neste ano de 2016, todas as crianças de 4 e 5 anos estejam frequentando a pré-escola. Quanto a demanda de vagas em creche, para crianças de zero a 3 anos, o Município se comprometeu em oferecer 30% das vagas da lista de espera até o dia 31 de dezembro deste ano, mais 12% até 31 de dezembro de 2017, mais 23% até 31 de dezembro de 2018 e zerando a lista de espera até o dia 31 de dezembro de 2019. Além disso, a gestão municipal deverá apresentar para a Promotoria Regional de Educação de Caxias do Sul um plano de atendimento, contemplando as ações necessárias para o cumprimento integral do TAC.

Assinaram o TAC a Promotora de Justiça Regional de Educação de Caxias do Sul Simone Martini, a Promotora de Justiça de Farroupilha Cláudia Formolo Hendler Balbinot, o Juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Farroupilha Mário Maggioni, o Defensor Público Sidney Berger, o Prefeito de Farroupilha Claiton Gonçalves, o Procurador-Geral do Município Valdecir Pedro Fontanella, a Secretária Municipal de Educação de Farroupilha Elaine Giuliato, a responsável pela educação infantil da Secretaria Municipal de Educação Jandira Almeida de Oliveira e a Presidente do Conselho Municipal de Educação Deisi Noro.