CNPG aprova proposta para qualificar envio de denúncias na área da infância

O colegiado do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) participou nesta quarta-feira, 13, da reunião ordinária de abril, realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Durante o encontro, foi aprovado o Termo de Compromisso Operacional para a uniformização na atuação do Ministério Público brasileiro quanto às denúncias do Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes. O Termo, firmado entre o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, é fruto de um trabalho conduzido pelos Promotores de Justiça do MPRS Júlio Almeida e Denise Villela.

Em sua manifestação, o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles, elogiou o trabalho realizado pelo grupo de Promotores que elaborou o Termo e destacou sua importância para a atuação na área da infância e juventude. "Entre os principais avanços oriundos dos debates e incorporados ao Termo de Compromisso está a seleção das notícias de violação de direitos individuais que serão encaminhadas aos MPs, excluindo-se aquelas que não são da alçada da Instituição. Desta forma valoriza-se o fluxo estabelecido pelo Sistema de Garantia de Direitos, respeitando as prerrogativas dos demais atores", explicou o Chefe do MP gaúcho. O documento aprovado na reunião será encaminhado ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

O Procurador-Geral do MPRS também apresentou durante o encontro do CNPG nesta semana a proposta de alteração da resolução eleitoral que será deliberada na próxima reunião do Conselho Nacional.

PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DO INQUÉRITO CIVIL

Convidado pelo colegiado, o Senador Ricardo Ferraço, relator do projeto de lei que prevê alterações nas regras do inquérito civil (PL 233/2015), participou da reunião a fim de prestar informações sobre o tema e ouvir a posição do Ministério Público. É consenso entre os integrantes do CNPG que, ao buscar dar nova regulamentação à instauração e tramitação do inquérito civil no MP, bem como à requisição e recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimentos, a atuação ministerial estará totalmente comprometida. "O MP está apreensivo e preocupado com o teor do projeto, que afeta o dia a dia da atuação dos membros", afirmou o Presidente do Conselho, Lauro Nogueira.

Após ouvir a posição dos chefes de MPs, o Senador concordou em receber contribuições do colegiado. "Com o apoio do CNPG creio que podemos aperfeiçoar este projeto, contando principalmente com a experiência operacional dos senhores", asseverou o Parlamentar. Ao final dos debates, ficou acertada a formação de uma comissão de membros do CNPG, que irá estudar a matéria com objetivo de sugerir ao Senador alterações ao PL, especialmente relativas a não judicialização do arquivamento, prazos para conclusão do inquérito civil e o contraditório.

GNCOC

O Presidente do CNPG apresentou o Portal Integrado de Informações, ferramenta produzida pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), que já está na página do grupo no site do CNPG. O Portal, segundo Lauro Nogueira, é um instrumento de integração e intercâmbio de dados e informações entre as inteligências e os Gaecos do Ministério Público brasileiro.

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Diante da preocupação de todos os integrantes do CNPG ao longo dos últimos meses sobre as audiências de custódia, implantadas pelo Conselho Nacional de Justiça, os Conselheiros do CNJ Arnaldo Hossepian e Rogério Nascimento foram convidados para o encontro. Além de dar informações acerca do tema, eles ouviram as ponderações dos PGJs. Foram apresentados diversos exemplos pelos Procuradores-Gerais que se replicam em todos os estados, principalmente problemas quanto à falta de Promotores para cobrir todas as comarcas, poucos recursos financeiros, grandes distâncias e fraca infraestrutura de processamento de dados.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

O Juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão participou do encontro para falar sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), principalmente no que se refere à infraestrutura de dados e as medidas tomadas para contornar possíveis entraves nos Estados. Ficou deliberado que uma comissão do CNPG levará os problemas já identificados para reunião do Comitê do PJe no Conselho Nacional de Justiça.