MP obtém liminar determinando ampliação do serviço de acolhimento em Porto Alegre

O Ministério Público obteve decisão favorável do 1º Juizado da Infância e Juventude, que determinou o Município de Porto Alegre a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 um projeto que comporte criação e manutenção de 200 novas vagas de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.

Com o objetivo de ampliar o serviço de acolhimento institucional na Capital, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre havia ajuizado ação civil pública contra o Município e a Fundação de Assistência Social (Fasc), assinada pela Promotora Cinara Vianna Dutra Braga.

Na decisão, o Juiz de Direito Carlos Francisco Gross determinou que em um prazo de 180 dias seja apresentado cronograma de obras ou convênios para a abertura das novas vagas de acolhimento.

“A necessidade de um maior número de vagas para abrigamentos é demanda pública que não pode aguardar, notadamente quando o próprio Município é confesso da incapacidade do sistema existente”, apontou o Magistrado na decisão.

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