Ação culmina no afastamento da Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Rio Grande

Ao julgar ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Rio Grande, a Justiça deferiu, liminarmente, o afastamento da Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica), Mauni Perez Lobato. O despacho judicial também determina que a Prefeitura Municipal faça a nomeação de outro Presidente do órgão no prazo de cinco dias.

Conforme apurou o Ministério Público, Mauni Perez Lobato, integrante da comissão eleitoral do Comdica, responsável por analisar inscrições para a eleição de Conselheiros Tutelares, homologou a candidatura da sua filha, Inuam Lobato Ferreira, ato incompatível com suas funções de Presidente do Conselho Municipal.

A ação civil pública, assinada pelo Promotor de Justiça Rudimar Tonini Soares, também é endereçada a Cilene Santos Nunes, por ter integrado o Comdica, a comissão eleitoral do órgão e ter participado do processo seletivo para o Conselho Tutelar como candidata ao mandato.

“Essas condutas afrontam o sistema jurídico, denotando a prática de atividades incompatíveis com as funções das demandadas, com notas de atos de improbidade administrativa e clara violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da impessoalidade”, apontou o Promotor de Justiça.

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