Procuradora palestra sobre Lei da Palmada a Conselheiros Tutelares de São Leopoldo
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões (Caoijefam), Procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja, falou sobre a Lei da Palmada a Conselheiros Tutelares de São Leopoldo nesta quinta-feira, 19. A palestra ocorreu durante o Seminário Municipal do Conselho Tutelar da cidade, no Colégio São Luiz.
A Lei da Palmada, conhecida como Lei do Menino Bernardo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para coibir maus-tratos e violência contra menores de 18 anos ao determinar que pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões aos filhos.
Conforme levantamento da Unicef, em 2012 95 mil crianças ou adolescentes foram assassinados, a maioria de baixa renda. “A Unicef ainda mapeou que há 2,2 milhões de crianças impedidas de desfrutar seus direitos”, pontuou. Nos Estados Unidos, são 1,2 mil crianças assassinadas por ano, sendo que 60% delas já haviam passado por programas de proteção e metade tinha menos de um ano de idade. “O Caso Bernardo nos leva a uma reflexão: será que o sistema de proteção estava preparado? Temos que encarar essa dura realidade para melhorar”, analisou a Procuradora de Justiça.
Em Porto Alegre, segundo dados do SUS, das crianças vítimas de violência atendidas, 40,5% sofreram violência física, 20% violência sexual, 17% violência psicológica e 16% negligência. No total, 73% são casos de violência familiar e, desses, 44% são de violência por repetição.
“Os casos mais graves começam sempre com um tapinha, que vai evoluindo para uma violência cada vez mais intensa; o adulto que produz a violência física não tem capacidade de entender realmente o que faz e imprime na criança o método de como agir quando for contrariada: pela agressão”, reiterou.
RETROSPECTO LEGAL
Maria Regina fez um retrospecto histórico a respeito da proteção à criança, desde o Código de Hamurabi até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Procuradora de Justiça lembrou que a legislação no Século XVII previa castigos e punições físicas a crianças e adolescentes que descumprissem os códigos. Na Inglaterra, por exemplo, havia mais de 200 tipos penais em que era prevista a morte por enforcamento. Em Nova Iorque, em 1871, foi fundada a Sociedade de Prevenção à Crueldade contra as Crianças, em virtude do caso Marie Hellen, uma menina que foi vítima de agressões por parte dos pais adotivos. Esse é considerado o início do Conselho Tutelar na história.
No Brasil colônia, as crianças que eram consideradas órfãs do rei eram trazidas nos navios junto à corte, para prestar serviços, inclusive abuso sexual. “Foi um processo lento, sofrido, para que chegássemos hoje a ter o ECA”, disse a Coordenadora do Caoijefam. Somente em 1924, com a Declaração de Genebra, os organismos internacionais criam embriões de dispositivos para a proteção da criança e do adolescente. Em 1948, veio a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1959 a Declaração Universal dos Direitos da Criança, e em 1989 a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que é o primeiro documento que compromete os países no cuidado com menores de 18 anos.
Sobre a Constituição de 1988 e o ECA, Maria Regina explicou que “as leis são projetos, caminhos, que dependem do nosso envolvimento para que as diretrizes se tornem realidade”. “A cultura da violência e do desrespeito à criança é muito antiga”, lamentou. No entanto, a Procuradora frisou que esses dois dispositivos legais determinam que a criança é um sujeito de direitos, em fase especial de desenvolvimento e prioridade absoluta.
