Especialistas defendem reformulação de medidas socioeducativas durante Congresso do MP

Durante a tarde desta quinta-feira, 7, o XII Congresso Estadual do MP, que ocorre em Gramado, discutiu as alternativas à proposta de redução da maioridade penal. Três palestrantes, mediados pela Promotora de Justiça de Santa Maria Ivanise Jan de Jesus, abordaram diferentes aspectos envolvendo as alterações necessárias ao Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange às medidas socioeducativas.

A Promotora de Justiça destacou que “a proposta de redução da maioridade penal tem, infelizmente, encontrado eco no parlamento brasileiro, o que representa um retrocesso social que não impactará na redução da criminalidade”. “Só torna os jovens soldados do crime organizado dentro de um sistema de execução totalmente falido”, analisou.

PROPORCIONALIDADE

O primeiro painelista foi o Advogado e Professor da Escola Superior da Magistratura do RS e da Fundação Escola do MP, João Batista Saraiva. Ele lembrou que a maioridade penal já foi, no início do Império, fixada aos sete anos. “O critério biopsicológico só foi abandonado em 1922, porque já se falava que ele só servia para prender os pobres e soltar os ricos”, disse. “No século XXI, com a alta da expectativa de vida do brasileiro, o modelo de jovens adultos deve se estender aos 30 anos”, refletiu. Conforme o jurista, a lei do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) oferece subsídios suficientes para analisar a natureza sócio-penal enquanto resposta do estado ao adolescente infrator. “Esse conceito de direito penal juvenil remete à necessidade de haver uma política nessa área, com garantias processuais e critérios objetivos de determinação das sanções, e que se enfrente o princípio da proporcionalidade, porque não é razoável que o homicida receba a mesma sanção de quem cometeu latrocínio”, exemplificou. Hoje, o Brasil tem 600 mil pessoas no sistema penitenciário, cerca de 40% estão na faixa de 18 a 25, e grande parte passou pelo sistema socioeducativo.

BINÁRIO

O segundo a abordar o tema foi o Procurador de Justiça do MP de São Paulo, Paulo Afonso Garrido de Paula, que foi um dos colaboradores para a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele tratou da proposta de responsabilidade progressiva aos adolescentes infratores. O especialista defende a criação de um sistema binário para delitos graves, com ameaça à vida. A cada ano, a partir dos 12 anos do jovem, a responsabilidade por um ato infracional deve ser maior gradualmente. Segundo o Procurador, a adoção do sistema só seria possível se houver a internação certa (em vez de possível), com prazo fixo (em vez de indeterminado), e diferenciado em razão da faixa etária (em vez de idêntico para todos). “Existe uma discussão, superada no mundo todo menos no Brasil, de que o adolescente não têm capacidade de compreender o ilícito. O que temos de discutir é a sanção, se ela é eficaz e sua potencialidade de reduzir os índices de criminalidade, bem como se representa uma resposta democrática e garantista do estado”, ponderou. “Se uma criança praticar um ato infracional fica sujeito a uma medida de proteção, que é uma medida coercitiva porque decorre de uma sentença judicial”, frisou.

SISTEMA

O painel encerrou com a contribuição do Promotor de Justiça do Ceará Sérgio Louchard, que defendeu alterações no ECA. “O adolescente precisa saber o tempo pelo qual vai ser internado em casos de infrações graves, porque essa é a faixa populacional que leva o sistema inteiro a descrédito, apesar de ele funcionar perfeitamente em situações de pequena e média gravidade”, pontuou. O Promotor de Justiça questionou: “qual é a espécie de referencial desse grupo de adolescentes desenfreados que sabem que, se forem presos em flagrante, ficarão detidos 45 dias, não interessando o que tiverem feito? Se forem condenados, podem ficar internados até três anos, mas a sanção máxima é muito rara porque o sistema precisa liberar vagas”. Ele ainda promoveu uma reflexão junto aos colegas de MP. “Os que praticam infrações graves saem e, quando voltam ao gabinete do Promotor, estão com um sorriso no rosto, numa atitude clara de deboche porque conhecem as fragilidades do sistema”. Ele finalizou dizendo que o MP precisa auxiliar para que o assunto seja colocado na pauta das políticas públicas. “Precisamos fazer algo, e essa ação nossa irá repercutir diretamente no que vai acontecer na nossa sociedade”, concluiu.