Portão: TAC é firmado para assegurar vagas na educação infantil
marco
A Promotoria de Justiça de Portão e a Prefeitura Municipal firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja asseguradas vagas na educação infantil. No documento, a Administração Municipal assumiu a obrigação de comprar vagas em escolas privadas, conforme a demanda, para que as crianças da cidade sejam atendidas.
O TAC também prevê que o Município inaugure sua creche até 1º de março de 2015, com o objetivo de resolver o problema de insuficiência de vagas em berçários e escolas de educação infantil.
O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Pietro Chidichimo Junior; pela Prefeita Municipal, Maria Odete Rigon; e pela Procuradora do Município, Tatiana Vieira Sampaio.
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