Debate focou "aspectos jurídicos da redução da idade da responsabilidade penal"
O Debate sobre Maioridade Penal - organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões - teve prosseguimento na parte da tarde desta quarta-feira, 11, com a realização de mais painéis com discussões sobre o tema.
O painel “Aspectos jurídicos da redução da idade da responsabilidade penal” foi mediado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Promotor de Justiça David Medina da Silva. Para o Procurador de Justiça Gilberto Thums, a questão da maioridade penal sempre ressurge na sociedade brasileira. “Se a solução para o problema da violência é empilharmos jovens em cadeias, aí nos estamos perdidos. Não temos lugar para colocar os presos que cometem crimes graves. Como poderemos reduzir a maioridade penal?”, questionou.
Por sua vez, o Jornalista do Grupo RBS e Promotor de Justiça aposentado Cláudio Brito disse que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 228, que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que esta cláusula, assim como apontou Thums, é pétrea. “Os direitos que estão lá são desdobramentos dos direitos fundamentais como dignidade humana e liberdade. O sistema constitucional é pétreo”, afirmou.
Na sequência, o Delegado de Polícia do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca) Christian Nedel destacou que a doutrina da proteção integral é garantista e responsabilizante. Nedel defendeu para a necessidade de políticas públicas de base, estruturais e efetivas que potencializem e respaldem a família e a escola.
O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Lajeado Luís Antônio de Abreu Johnson concluiu os debates do painel e disse que o tema da maioridade penal vem sendo discutido no Congresso Nacional há mais de 20 anos, com emendas constitucionais apresentadas “sempre eivadas de cunho demagógico e eleitoreiro”. Citando um artigo do Jornalista Gilberto Dimenstein, Abreu Johnson finalizou dizendo que “o problema não é a maioridade penal, é a minoridade intelectual dos que tratam este tema no Brasil”.
