Maioridade Penal é tema de evento no Ministério Público

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, abriu, na manhã desta quarta-feira, 11, o Debate sobre Maioridade Penal, organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões. O evento, ocorrido no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do MP/RS, reuniu profissionais de diversas áreas do conhecimento que têm, de alguma forma, envolvimento com o tema em questão.

Para Dornelles, o tema não está compreendido adequadamente pela sociedade, por isso a importância do debate. “Nas manifestações sociais, pudemos perceber que quanto mais informada, mais a população se posiciona”, lembrou o Subprocurador, destacando que, enquanto a maioria dos participantes do evento é contra a redução da maioridade penal, pesquisas mostram que 90 por cento da sociedade quer a alteração, alimentada pelos factoides divulgados na mídia.

Em sua manifestação, o Secretário da Segurança Pública Aírton Michels ressaltou que os adolescentes que cometem delitos criminosos representam em torno de 3% do total dos crimes. “Este número mostra que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil”, afirmou.

Na mesma linha, o Presidente da Associação do Ministério Público, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, disse qua a discussão sobre o tema pode servir para desmitificar a questão de que a redução resolveria os problemas da sociedade.

Representando a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o Deputado Miki Breier lamentou que “alguns setores usam a mídia aproveitando momentos de comoção para fazer disto motivo para mudanças na legislação”.

Também participaram da abertura do evento o representante da Faculdade de Direito da PUCRS, Plínio Saraiva Melgaré; a Presidente do Conselho Estadual da criança e do Adolescente – Cedica, Dalva Franco; o Defensor-Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria; a Promotora-Corregedora Cynthia Feyh Jappur, representando a Corregedoria-Geral do MP; os Coordenadores dos Centros de Apoio da Infância, Juventude, Educação, Familia e Sucessões, Maria Regina Fay de Azambuja, dos Direitos Humanos, Miguel Granato Velasquez, e Criminal, David Medina da Silva; a representante da escola Judicial do TRT da 4ª Região, Luciane Cardoso Barzotto; o Diretor do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, Delegado Andrei Luis Vivan; e a Presidente do Instituto dos Advogados do RS – Iargs, Sulamita Santos Cabral.

PALESTRA

O Promotor de Justiça de Presidente Prudente Luiz Antônio Miguel Ferreira abriu as discussões afirmando que o Ministério Público gaúcho é o primeiro no Brasil a colocar o tema da maioridade penal em discussão.

Abordando temas como controle social da violência, projetos de lei em tramitação que buscam alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, maioridade penal, Ferreira trouxe subsídios para que o público presente seja habilitado, por meio das informações necessárias, para saber como lidar com a questão e refletir, como formadores de opinião, na possibilidade de ocorrência de plebiscito.

Para o palestrante, não será possível o controle da violência institucionalizada sem que se tenha outras medidas, como maior efetividade do sistema penal (e infanto-juvenil), a dotação de serviços públicos em áreas carentes de infraestrutura estatal e programas de prevenção baseadas em políticas públicas visando a redução das desigualdades sociais.

A estudante de Direito da PUCRS e estagiária do Caoijefam Paola Larroque Alencastro, que falou logo após Ferreira, destacou que a adolescência é a fase de formação do caráter da pessoa. Por isso, a redução da maioridade penal retiraria as chances de recuperação do jovem. “É nessa fase que fazemos escolhas que nos acompanharão por toda a vida, que serão determinantes em coisas importantes na vida adulta”.

PAINEL

O primeiro painel do evento, comandado pela Coordenadora do Caoijefam, Maria Regina Fay de Azambuja, teve como tema "A redução da responsabilidade penal e seus reflexos no desenvolvimento psicossocial do adolescente com pessoa em fase especial de desenvolvimento".

Abordando o desenvolvimento do indivíduo sob o aspecto da prevenção, o Psiquiatra Victor Mardini falou sobre a formação da personalidade da pessoa que, de acordo com ele, tem início ainda no útero da mãe. Por meio de imagens e charges, Mardini apresentou questionamentos para servirem de reflexão sobre o assunto, como a existência ou não de estrutura física para ressocialização e reinserção de adolescentes infratores na sociedade e a possibilidade de tratamento de internos com transtornos de comportamento, apresentados por muitos adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

Falando sobre “A construção social do envolvimento do adolescente com a prática de atos infracionais, a Assistente Social Sílvia Tejadas, doutora em Serviço Social, enumerou motivos para que seja mantida a maioridade penal aos 18 anos, como o potencial do ser humano de se recriar, os avanços nas diretrizes e objetivos dos programas, o desafio de aprimorar a socioeducação, oportunidades de vivências ricas, desafiadoras, dentre outros.

A Presidente da Fase/RS, Joelza Mesquita Andrade Pires, abordou os aspectos do desenvolvimento físico das crianças e dos adolescentes, o sistema de garantia de direitos e metas da nova gestão da Fundação, como a diminuição da medicalização, a criação de uma Comissão de Saúde Mental, o reordenamento dos psiquiatras e reestruturação da saúde das unidades, dentre outros.

Para o Cientista Político Rodrigo Stumpf González, que falou sobre a redução da responsabilidade penal e seus reflexos no desenvolvimento psicossocial do adolescente como pessoa em fase especial de desenvolimento, há uma confusão entre aumento do acesso à informação e a aceleração da maturidade. “Há uma ausência de análise de dados objetivos nos projetos que buscam a redução da idade limite de imputabilidade penal”, disse González, que falou, ainda, de experiências recentes de enfrentamento de delitos no Uruguai, com relação às drogas, e nos EUA sobre a limitação de processos por posse de entorpecentes.