Educação: Subprocurador Institucional reforça importância do TAC
A convite dos Prefeitos da Associação dos Municípios da Região Nordeste do Estado, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, e a Promotora Regional de Educação de Passo Fundo, Ana Cristina Cirne, participaram de reunião na sede da Câmara de Vereadores de Sananduva, nesta quarta-feira, 21. As metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação para atender a demanda na área de educação infantil e a proposta da Promotoria de Passo Fundo aos municípios para cumprimento desta lei, que inclui assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, foi a principal pauta do encontro.
O Subprocurador-Geral iniciou sua manifestação demonstrando preocupação com uma possível orientação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul para que os Prefeitos não assinem TACs com o MP. “Estamos aqui para esclarecer todas as dúvidas que os senhores podem ter com relação à legislação e a proposta do Ministério Público para que ela seja cumprida nos prazos estabelecidos, mas eu posso garantir que uma orientação como esta, que rejeita de forma generalista este importante instrumento do MP, não irá contribuir para construção de soluções na área da educação”, disse Marcelo Dornelles. Ele destacou, ainda, que a Instituição não faz as leis, mas é sua atribuição constitucional garantir que sejam executadas. “Entendemos as dificuldades das Prefeituras e somos solidários, principalmente nestes casos, quando se definem políticas públicas nacionais que criam responsabilidades para os municípios sem indicar fontes de custeio”, complementou.
O representante da Famurs no local, Estecler Giacomini, disse que não há esta orientação, mas declarou considerar inadequado ter um único modelo de Termo de Ajustamento de Conduta com metas de cumprimento da lei da educação infantil para todos os municípios. A Promotora de Passo Fundo explicou aos presentes que cada proposta de TAC respeita a realidade local e que existe, neste mesmo documento, espaço para contra proposta dos municípios. “Nosso objetivo neste momento não é cobrar e o TAC é uma proposta para nos organizarmos para cumprir esta meta a médio e longo prazo”. Lembrou, ainda, que a criação de vagas para a educação infantil já era prevista no primeiro PNE, por isso já deviam ter sido previstas pelas Prefeituras.
A Promotoria Regional de Passo Fundo, em reuniões já realizadas com algumas Prefeituras da região, já firmou mais de 10 TACs viabilizando o atendimento integral à legislação e definindo prazos e metas a serem implementadas pelo Poder Público para garantir o direito à educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade.
Estiveram presentes na reunião ocorrida na Câmara de Vereadores em Sananduva representantes dos 18 municípios da Associação dos Municípios da Região Nordeste. São eles: Água Santa, Barracão, Cacique Doble, Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelho, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Paim Filho, Sananduva, Santa Cecília do Sul, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, Tapejara, Tupanci do Sul, Vila Lângaro.
