Santa Maria: ajuizada ação para regularizar o transporte escolar
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado e o Município de Santa Maria para garantir o transporte escolar aos alunos que frequentam o Programa Mais Educação, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Boca do Monte. “Não faz sentido oferecer o programa se as crianças não têm como ir até ele”, diz a Promotora de Justiça Ivanise Jann de Jesus.
Conforme a Promotora, foi solicitada liminar para que o Estado e o Município disponibilizem, imediatamente, o transporte escolar gratuito aos alunos para deslocamento até a escola durante o ano letivo, sob pena de bloqueio de valores suficientes para o custeio do transporte na modalidade particular, mediante apresentação de três orçamentos de empresas que realizam transporte escolar, com prestação de contas trimestral.
O MP requer, ainda, que seja estabelecida multa por dia de atraso no valor de R$ 5 mil ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Santa Maria, até que seja disponibilizado o transporte. Os valores da multa serão revertidos para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Com base na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, educação é um direito de todos e dever do Estado, especificamente no art.206, inciso I, que deve ser observado o princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
