Audiência discute descumprimento à lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes
Em audiência pública realizada na noite desta quarta-feira, 3, a Procuradora de Justiça Noara Lisboa apresentou os trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público nos últimos anos para coibir o consumo de bebida alcoólica por crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul. Ela solicitou o apoio da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidida pelo Vereador Elizandro Sabino, para fazer cumprir a lei municipal sancionada no ano passado que proíbe a venda de álcool sem a apresentação de carteira de identidade. A Promotora de Justiça da Infância e Juventude Inglacir Clos Delavedova participou das discussões.
“Tivemos que criar o Fórum de Combate ao Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes para fazer o que deveria ocorrer naturalmente”, disse Noara Lisboa, referindo-se ao descumprimento da lei. “Ainda em 2007, foi assinado um termo de compromisso entre MP, Associação Gaúcha de Supermercados e o Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares para a venda mediante apresentação de documento de identificação, mas ainda não se conseguiu colocar o termo em prática”, relatou. Outro, assinado em 2012, foi junto às produtoras de eventos de Porto Alegre, que obteve sucesso, já que, ano passado, houve a proibição da venda e consumo nas festas de formaturas de quatro colégios, que fazem parte do Fórum do Álcool.
Por sua vez, o Subsecretário de Produção, Indústria e Comércio da Capital, José Peres, afirmou que a Secretaria irá intensificar a fiscalização e alertou para a necessidade de um processo de mudança cultural que passa pela educação como forma de prevenção. “Estamos fazendo todo o esforço possível para tentar minimizar este problema”, garantiu.
DANOS PERMANENTES
“O álcool é um problema que não pode ser subestimado”, afirmou o Presidente da Câmara de Vereadores, Thiago Duarte, na abertura da audiência pública. “A maior parte dos adolescentes prova e consome álcool numa porcentagem que chega a 90%”, enfatizou a Procuradora de Justiça Noara Lisboa.
A Psiquiatra Lisia Von Diemen apresentou dados sobre os danos causados pelo álcool nos cérebros dos adolescentes, órgão que amadurece por completo por volta dos 20 anos. “A sensação de euforia e facilidade social – efeitos positivos – do álcool é muito mais forte nos jovens e adolescentes do que nos adultos, o que os leva ao consumo”, esclarece. Existe também uma maior exposição ao risco e a impulsividade por causa da ação do entorpecente.
Segundo ela, o consumo de álcool reduz os níveis de estrógeno e testosterona, bem como do hormônio do crescimento e da densidade óssea.
MUNICÍPIOS DESCUMPREM ECA
Já a Auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Heloísa Trípoli Piccinini descreveu uma pesquisa que o TCE fez para analisar o cumprimento do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e dos próprios conselheiros tutelares no Rio Grande do Sul. Conforme a pesquisa, 84 municípios não possuem legislação específica sobre a venda de álcool e apenas 28% preveem algum tipo de penalidade para quem comercializa. “As atuações tanto dos legislativos quanto aos executivos estão aquém do necessário para a proteção das crianças e dos adolescentes”, criticou.
Representantes de escolas e pais de alunos fizeram relatos de experiências e propuseram sugestões de campanhas de prevenção. Como encaminhamento, será proposta uma moção de apoio ao Projeto de Lei de autoria do Senador Humberto Costa, de Pernambuco, que prevê como crime em todo o país vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças ou adolescentes.
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