Regional da Educação propõe firmatura de TAC ao Município de Passo Fundo
Após o oferecimento de proposta para firmatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta relativo à oferta de educação infantil, a Promotora Regional da Educação aguarda pela manifestação do Poder Público Municipal. A proposta foi feita na última quinta-feira, 11.
Em reunião na sede da Promotoria de Justiça, foi debatida a oferta de educação infantil no Município de Passo Fundo, em especial quanto às medidas a serem adotadas pela municipalidade para regularizar a questão, tendo em vista a grande demanda e a insuficiência de vagas apresentada, visando ao atendimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE. Participaram o Procurador-Geral do Município, Adolfo de Freitas; a Presidente do Conselho Municipal de Educação, Carla Corrales Garcez; o Secretário Municipal de Educação, Edemilson Jorge Ramos Brandão; e a Promotora de Justiça, Ana Cristina Ferrareze Cirne.
DEFASAGEM
A partir da análise de dados oriundos do Tribunal de Contas do Estado, assim como do Conselho Municipal de Educação, ficou evidenciada considerável defasagem na oferta de educação infantil em Passo Fundo.
Com o objetivo de adequar a situação, bem como levando em conta recente alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que tornou obrigatória a frequência de crianças a partir de 4 anos na educação infantil, o Ministério Público propôs ao Município de Passo Fundo a firmatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. O documento estabelece ações a curto e médio prazo para o atendimento de, ao menos, 50% das crianças de 0 a 3 anos de idade em creche e de 100% das crianças com idades entre 4 e 5 anos em pré-escola.
O Secretário Municipal de Educação, Edemilson Jorge Ramos Brandão, afirma que há vários fatores que dificultam a atuação da administração municipal no que diz respeito ao aumento da oferta de vagas: “há dificuldades nos processos licitatórios para a realização de obras e muitas licitações acabam desertas”, ressalta.
A Promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze Cirne referiu que o Ministério Público está ciente da situação da insuficiência de vagas no Município, afirmando, no entanto, que a judicialização das demandas nem sempre representa a medida mais eficaz, acreditando, neste caso, que a questão possa ser devidamente equacionada na esfera extrajudicial. Conforme a Promotora, “Passo Fundo tem prioridade nas ações da Promotoria de Justiça Regional de Educação, uma vez que, além de ser o Município sede da Promotoria, de longa data vem acompanhando para que as crianças e adolescentes que estão em fase de creche e pré-escola possam, mais do que ter vaga assegurada: ter atendimento de qualidade sob todos os aspectos, principalmente nesta etapa extremamente importante da educação”.
Oferecida a proposta de ajuste, a Promotora de Justiça concedeu prazo para que a municipalidade proceda à análise da minuta e apresente uma contraproposta para viabilizar a sua oficialização.
