Promotoria Regional de Educação dá continuidade aos trabalhos na área da educação infantil
Dando continuidade às atividades na área da educação infantil, através da Promotoria Regional de Educação, a unidade móvel integrante do Projeto MP na Estrada estará presente na próxima quarta-feira, 6, nos municípios de Coxilha (10h) e Charrua (15h) para assinatura do termo de ajustamento de conduta (TAC) em relação às creches e pré-escolas. O objetivo principal é o de atender os percentuais previstos no Plano Nacional de Educação.
O evento contará com a presença da Promotora de Justiça Regional da Educação Ana Cristina Ferrareze Cirne, e também de Promotores de Justiça e Servidores do Ministério Público de Passo Fundo e Tapejara. De acordo com Ana Cirne, “é indispensável esta proximidade do MP com a comunidade para que a população tenha conhecimento sobre o que vem sendo feito nos municípios que integram a Regional de Passo Fundo na área da educação e especialmente, na área de educação infantil.
A Promotora salienta que “em ambos os municípios a comunidade terá a oportunidade de obter atendimento ágil, direto e imediato com os Promotores de Justiça e servidores do MP que acompanharão esta ‘caravana da cidadania’, nas áreas cível, criminal e especializada”.
AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece que os municípios adotem as providências necessárias para atenderem a, no mínimo, 50% da população de zero a três anos em creche e 100% da população de quatro a cinco anos em pré-escola até o final de 2013. Entre as cláusulas pactuadas, está o aumento gradativo do atendimento em tempo integral em creches e pré-escolas da rede pública municipal.
Em casos de eventual descumprimento de qualquer cláusula estão previstas multas no valor de R$ 1 mil, por dia ou por evento, de acordo com cada situação distinta.
