Torres: ação quer assegurar a inclusão escolar
O Ministério Público de Torres ingressou na Justiça com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado e o Município assegurem o direito fundamental à inclusão escolar, de modo a obrigar os entes públicos à adoção de medidas visando à acessibilidade nas escolas municipais e estaduais existentes na cidade.
A ação é assinada pelo Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima e tem como pedido de liminar, dentre outros, que o Município se abstenha de efetuar gastos com publicidade, shows, festas e eventos congêneres, em virtude da necessária observância das prioridades constitucionais, dentre elas a proteção da infância e da juventude. “O direito à educação precisa ser efetivamente levado a sério pelo Poder Público, como imperativo de uma sociedade livre, justa e solidária”, destaca o Promotor de Justiça.
O Ministério Público havia instaurado inquérito civil em 2011, com o objetivo de investigar a situação das escolas do município de Torres nos ensinos infantil, fundamental, médio e especial, no tocante à estrutura e processo de inclusão escolar, não tendo obtido êxito na firmatura de Termo de Ajustamento de Conduta. “Esgotadas as vias de solução extrajudicial do caso, não pode o Ministério Público ficar na dependência da vontade política do gestor municipal quanto à estrutura e processo de inclusão escolar”, diz o Promotor na inicial.
O MP pede que o Estado e o Município apresentem, em 15 dias, cronograma de adequação dos prédios, compreendendo diagnóstico da situação atual, projeto de adequação, cronograma de execução das adequações e, ainda, que para as situações emergenciais cada escola apresente plano de adequação, concentrando-se no térreo as salas a serem utilizadas por pessoas com deficiência; que providenciem transporte escolar adaptado para pessoas com deficiência, que atendam todas as escolas municipais e estaduais.
